A Prefeitura tem dez dias para revogar todas as contratações feitas com base no edital e se abster de realizar contratações temporárias que não estejam entre as exceções previstas na Constituição Federal, segundo o Ministério Público.

A Justiça determinou no último dia 25 de março a suspensão do processo seletivo para contratação de pessoal regido pelo edital n° 01/2018 da Prefeitura Municipal de Apicum-Açu. A Prefeitura tem dez dias para revogar todas as contratações feitas com base no edital e deve se abster de realizar contratações temporárias que não estejam entre as exceções previstas na Constituição Federal.

Em caso de descumprimento de qualquer dos itens da decisão, ficou estabelecida multa diária de R$ 1 mil, a ser paga pelo prefeito de Apicum-Açu e, subsidiariamente, pela Prefeitura.

Na liminar, o juiz Alistelman Mendes Dias Filho ressalta que “não há como se sustentar quaisquer argumentações que tais contratações teriam o caráter de excepcionalidade, imprevisibilidade ou contingencialidade, vez que não há nenhuma evidência de necessidade provisória que legitime a contratação de servidores temporários de forma a justificar a excepcionalidade frente a regra da Carta Magna”, afirmou.

A determinação foi provocada por uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Bacuri. Segundo o Ministério Público, as contratações temporárias são uma prática comum em Apicum-Açu, o que já levou o MP a ingressar com ações nos anos de 2015, 2016 e 2017. Além de contratar para funções permanentes, o Município tem dois concursos públicos vigente, um de 2012 e outro de 2016.

Para o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede, “o processo seletivo visa tão somente dar aspecto de legalidade a contratações que, de fato, já foram realizadas sem qualquer processo seletivo”.

Ainda segundo o Ministério Público, chama a atenção a contratação de guardas municipais por meio desses seletivos. A lei n° 13.022/2014 trata do regime desses profissionais, permitindo à categoria o porte de armas, desde que os agentes sejam admitidos por concurso público e que comprovem requisitos de aptidão mental e psicológica.

Porém, de acordo como MP-MA, o Município vem realizando “a contratação temporária de guardas municipais sem a mínima preparação ou comprovação física, mental e psicológica, o que gera, em verdade, perigo à população”.

Além da ilegalidade das contratações, haveria outros problemas no edital n° 01/2018, como a existência de prazos muito curtos, que impedem uma ampla participação de candidatos e a seleção de profissionais com melhor aptidão técnica.