Na avaliação de juízes, foi inconstitucional a manobra feita pelo presidente da Câmara, BASAO IIEduardo Cunha, para validar financiamento privado de campanhas. A opinião foi divulgada nesta quinta-feira (28) pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), para a qual as doações de empresas favorecem a corrupção e a falta de transparência.

A Câmara aprovou na quarta (27) uma emenda para que a permissão de doações eleitorais de companhias seja incluída na Constituição. A proposta ainda terá que ser votada em segundo turno na Câmara e, após isso, segue para o Senado.

Na véspera, uma proposta semelhante havia sido rejeitada pela Casa. Cunha, então, quebrou acordo de que só colocaria o tema em pauta uma única vez, articulou e venceu na segunda tentativa.

De acordo com o presidente da AMB, João Ricardo Costa, a emenda aprovada vai promover o desequilíbrio nas eleições.

“Esse é o pior modelo que poderia ter sido aprovado, pois o financiamento será concentrado nos partidos, dificultando o controle e tornando o processo de doação menos transparente”, afirma.

A medida aprovada prevê doações apenas às siglas. A emenda derrotada visava referendar doações a partidos e a políticos, modelo em funcionamento atualmente, que periga ser proibido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

PROIBIÇÃO

A ação de Cunha visa barrar a tendência de o STF proibir o financiamento privado das campanhas. O tribunal já formou maioria nesse sentido, mas o julgamento está suspenso desde o ano passado por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Na quarta, Mendes afirmou que devolverá o processo para julgamento até o final de junho.

Hoje as empresas são as principais responsáveis por injetar dinheiro nas campanhas. Os candidatos recebem também recursos públicos para bancar suas candidaturas.

CORRUPÇÃO

O presidente da AMB também traçou uma relação entre as doações de empresas e a corrupção.

“A decisão aprovada em 1º turno pelos deputados federais está na contramão dos anseios da sociedade. Essa emenda é uma tentativa de consumar o controle cada vez maior que as grandes corporações exercem na política brasileira. A sociedade anseia por medidas mais eficazes para fortalecer o combate à corrupção e à impunidade”, diz.

“As campanhas são cada vez mais caras e somente conseguem se eleger aqueles candidatos que arrecadam um grande volume de doações. De longe, a maior fonte de arrecadação vem de empresas privadas. Essas empresas não fazem filantropia, são corporações interessadas em influir nos rumos da economia e articular regras que lhes sejam favoráveis”, acrescenta.

A reforma política da Câmara acontece em meio à investigação da Operação Lava Jato, da Política Federal, que apura um escândalo de corrupção envolvendo políticos e empreiteiras contratadas pela Petrobras.

Um dos delatores do esquema, Paulo Roberto Costa, já afirmou que as doações de campanha são, na verdade, empréstimos a juros altos, a serem cobrados dos políticos eleitos.

Diversos deputados federais, inclusive Cunha, são alvo de inquéritos na Lava Jato. Muitos dos membros da CPI que investigam o escândalo receberam doações de empreiteiras sob investigação.

ARTICULAÇÃO

Para ter sucesso na segunda tentativa de validar as doações privadas, Cunha procurou integrantes de legendas nanicas e ameaçou votar projeto que sufoca a existência dessas siglas.

De fato, a votação nos pequenos partidos apresentou uma notável inclinação pró-financiamento privado de terça para quarta


Othelino Neto garante que o candidato de Flávio Dino em Pinheiro será Leonardo Sá

 

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) revelou que em Pinheiro, o governador Flávio Dino já tem candidato. O comunista já está engajado no projeto de candidatura de Leonardo Sá (PDT). O Vice-presidente da Assembleia é um dos maiores entusiastas da candidatura do pedetista: “Leonardo Sá faz parte do projeto de renovação política do  governador Flávio Dino, para o estado do Maranhão”, declarou o comunista.

Pinheiro que já foi consagrada uma das melhores cidades do Maranhão, hoje vive um cenário de terra arrasada por conta da administração do prefeito Filuca Mendes (PMDB), tanto que ele deve a Natalino Salgado, um dos maiores investimentos dos últimos tempos na cidade, que foi a implantação do curso de Medicina através da Universidade Federal do Maranhão.

O peemedebista vive um momento de grande desgaste político. Derrotado na eleição estadual, quando apoiou Lobão Filho (PMDB), Filuca agora se agarra no filho Victor Mendes (PV), para tentar salvar o seu mandato. Em 2014, Flávio Dino obteve 69,36% dos votos validos em Pinheiro.

Leonardo Sá é médico e exerce pela segunda vez o mandato de vereador na cidade. No ano passado disputou uma vaga na Câmara Federal, quando conseguiu 15.947 votos, sendo, atualmente, o primeiro suplente de fato da coligação Todos Pelo Maranhão 2 – Julião Amin e Rosângela Curado, ambos também do PDT, que estão na frente de Sá, integram a equipe de governo.


Fernando Furtado quer investigação de agiotagem em Pedro do Rosário

28/05/2015 14:55:04 – Agência Assembleia

 

O deputado Fernando Furtado (PCdoB) declarou, na manhã desta quinta-feira (28), que o Sistema de Segurança Pública do Estado precisa investigar urgentemente, também, denúncias de crimes de agiotagem que estariam envolvendo o prefeito da cidade de Pedro do Rosário, Irlan Serra.

 

Para o deputado, há graves denúncias no município que precisam ser apuradas. “Agora, recentemente, foram encontrados nos cofres do Pacovan dois cheques emitidos em nome de Domingos Erinaldo Sousa Serra. Cheques esses no valor de um milhão e sessenta mil e outro no valor de um milhão e quinhentos mil. E esse jovem Domingos Erinaldo Sousa Serra, mais conhecido politicamente como Toca Serra, é irmão do prefeito Irlan Serra”, afirmou Fernando Furtado na tribuna.

 

Ele acrescentou que ficou surpreso porque a polícia efetuou a prisão de diversos ex-prefeitos e suspeitos de agiotagem e não prendeu o prefeito de Pedro do Rosário, Irlan Serra.

 

“Estão lá os cheques comprovados em nome dele, e não foi preso. Como é que um cidadão desse, que comete esse tipo de atrocidade, porque é atrocidade um cidadão que não tem posses, não tem fazenda, não é empresário para ter esse volume de dinheiro. Então, aqui está provado e constatado que são recursos desviados do município. Recursos esses que deixam a cidade sem as obras; que deixa as crianças sem a merenda escolar, o hospital sucateado, e a cidade sem assistência nenhuma”, denunciou o deputado.

 

Em seu discurso, Fernando Furtado advertiu que o município de Pedro do Rosário corre o risco de entrar em colapso, a qualquer momento, porque não tem estrada vicinal e está com suas obras públicas totalmente paralisadas.

 

O deputado disse que está indignado porque o prefeito Irlan Serra chegou a dizer, para uma rádio comunitária, que tem 30 milhões de reais para investir em Pedro do Rosário: “Eu não sei, só se ele está assaltando os bancos que estão sendo assaltados aí pelo Maranhão afora, e ele está juntando, só se for isso! Porque eu não sei de onde esse moço vai tirar 30 milhões para investir em obras. Então, essa é uma grande preocupação e aí que queria aqui pedir ao Sistema de Segurança Pública que prenda esse pessoal. Predam, tem que prender! Se desviou dinheiro do povo, tem que prender! Bandido tem que estar é na cadeia”, ressaltou Fernando Furtado, ao concluir seu discurso.

 


Pinheiro: Leonardo Sá será o candidato de Flávio Dino em 2016

LEONARDO MAIS FLAVIOConsiderada a cidade mais progressista da Baixada Ocidental Maranhese, Pinheiro deve ser o cenário de uma das mais acirradas disputas eleitorais em 2016.

Comandado atualmente pelo prefeito Filuca Mendes (PMDB), o município será o palco de uma disputa estadualizada.

De um lado, o peemedebista, que tentará a reeleição com a chancela do grupo do ex-senador José Sarney e da ex-governadora Roseana, ao qual sempre foi aliado.

De outro, o vereador Leonardo Sá (PDT), que será o candidato oficial do governo Flávio Dino (PCdoB), com apoio do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) e do federal Weverton Rocha (PDT).

O apoio da base governista, por sinal, é encarado como um dos trunfos do pedetista, já que na eleição de 2014 Flávio Dino obteve 69,36% dos votos validos em Pinheiro.

Leonardo Sá é médico e exerce pela segunda vez o mandato de vereador na cidade. No ano passado disputou uma vaga na Câmara Federal, quando conseguiu 15.947 votos, sendo, atualmente, o primeiro suplente de fato da coligação Todos Pelo Maranhão 2 – Julião Amin e Rosângela Curado, ambos também do PDT, que estão na frente de Sá, integram a equipe de governo.

Foi o deputado Othelino Neto quem chancelou o apoio do PCdoB ao projeto de candidatura de Leonardo Sá. Vice-presidente da Assembleia, o parlamentar esteve em Pinheiro no mês de março, para receber o título de cidadão pinheirense.

“Leonardo Sá faz parte do projeto de,0 renovação política do  governador Flávio Dino, para o estado do Maranhão”, declarou o comunista.


EUA indicam que Marin dividiu propina com Del Nero e Teixeira

FABIANO MAISONNAVE
BERNARDO ITRIj
MARCEL RIZZO-MARIMRAFAEL REIS
DE SÃO PAULO

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As investigações do Departamento de Justiça dos EUA sobre a corrupção no futebol indicam que José Maria Marin, ex-presidente da CBF, dividiu propinas recebidas pela exploração comercial da Copa do Brasil com Ricardo Teixeira (também ex) e Marco Polo Del Nero (atual presidente da CBF).

Em reunião no ano passado com o presidente da Traffic, J. Hawilla, Marin, então presidente da CBF, sugeriu que a propina que vinha sendo compartilhada com o antecessor, Ricardo Teixeira, deveria ser paga apenas a ele e a Del Nero, segundo a investigação norte-americana.

A conversa teria ocorrido em abril do ano passado, durante viagem de Marin a Miami (EUA). O assunto era o pagamento de propinas para ele e para o “coconspirador 12” (menção a um integrante do esquema), referente à Copa do Brasil, cujos direitos comerciais eram cedidos à Traffic. Esse esquema existiria desde 1990.

“Em determinado momento, quando o coconspirador 2 [Hawilla] perguntou se era realmente necessário continuar pagando propinas para seu antecessor na presidência da CBF, Marin disse: ‘Está na hora de vir na nossa direção. Verdade ou não?’.

O coconspirador 2 concordou dizendo: “Claro, claro, claro. Esse dinheiro tinha de ser dado a você [ou vocês]’. Marin concordou: “É isso”.

Antes desta reunião, porém, a investigação dos EUA aponta que Hawilla concordou em dividir a propina entre Marin e os coconspiradores 11 e 12.

Editoria de Arte/Folhapress

Segundo a Justiça americana, neste processo, tanto o coconspirador 11 quanto o 12 são descritos como altos executivos da CBF, da Conmebol e da Fifa. Só Teixeira e Del Nero se encaixam no perfil.

O termo “coconspirador” é usado nos textos do Departamento de Estado para pessoas não acusadas formalmente ou para preservar a origem de informações.

Procurada pela Folha, a CBF informou que tinha conhecimento do teor da acusação, mas que não se pronunciaria sobre o assunto.

No início do esquema, em 1990, a propina era paga a Teixeira, que aparece na acusação como “coconspirador 11”. A partir de 2012, Marin e Del Nero assumem respectivamente a presidência e a vice-presidência da CBF e passam a exigir parte da propina, sempre de acordo com a investigação dos EUA.

A peça acusatória afirma que, desde 2012, o valor da propina seria de R$ 2 milhões por ano até 2022, dividida entre os três cartolas. O custo do suborno seria arcado em partes iguais pela Traffic e a Klefer, do ex-presidente do Flamengo Kleber Leite, empresa que passou a compartilhar os direitos da Copa do Brasil.

O Departamento de Justiça não informou o valor pago entre 1990 e 2012, mas identificou duas transferências bancárias feitas a partir dos Estados Unidos em 2013.

A primeira, de US$ 500 mil, foi feita pela Klefer (identificada como companhia de marketing esportivo B) para a conta em Londres de um fabricante de iates de luxo.

A segunda transferência (US$ 450 mil), feita alguns dias depois, saiu de conta da Traffic em Miami para conta da Klefer em Nova York.

Na tarde desta quarta (27), a PF realizou operação na sede da Klefer, no Rio. Procurada por telefone, funcionária da Klefer disse que empresa não comentaria o episódio


Aprovado projeto de Fernando Furtado que beneficia trabalhadores

27/05/2015 15:20:17 – Assecom/Deputado Fernando Furtado

 

Aprovado por unanimidade na sessão plenária desta quarta-feira (26), o projeto de Lei nº 037/15, de autoria do deputado Fernando Furtado (PC do B), que institui mecanismo de controle do patrimônio público do Estado do Maranhão, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma continua, no âmbito da administração pública.

 

O objetivo desse projeto é garantir com que o Governo do Estado assegure o pagamento dos trabalhadores no ato do repasse dos recursos financeiros às empresas que constantemente atrasam os salários e verbas indenizatórias, prejudicando tanto os próprios quanto os seus familiares. O Maranhão é o terceiro estado a aprovar uma lei desta natureza.

 

Para o vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes do Maranhão ( Sindvig MA), Daniel Pavão Rocha, essa é uma grande conquista. “Essa é uma vitória não só para os vigilantes quanto para todos os trabalhadores, pois vai dar ao trabalhador a segurança que ele precisa quando terminam os contratos com as empresas privadas dentro da esfera estadual,” festejou Daniel Pavão.

 

As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 13º salário e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por dispensa sem justa causa, a serem pagas pelos órgãos e entidades de Administração Pública Estadual e empresas contratadas para prestar serviços de forma continua, serão retidas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial.

 

Os depósitos devem ser efetivados em conta corrente vinculada, bloqueada para movimentação, aberta em nome da empresa, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do órgão ou entidade contratante.

 

De acordo com o deputado Fernando Furtado, esse projeto é de grande importância para o trabalhador. “Nas gestões anteriores, vinham acontecendo muitas fraudes em relação às empresas e muita falta de compromisso para com os trabalhadores, elas recebiam o pagamento do governo pela prestação de serviço, mais não repassavam aos trabalhadores, principalmente aos trabalhadores da área de segurança que ficavam até seis meses sem receber,” lembrou o parlamentar.

 

MAIS PROJETOS

 

Também foram aprovados por unanimidade, durante a sessão de hoje, os Projetos de Lei Ordinária nº 073/15, de autoria do Poder Executivo, cujo relator foi o deputado Fernando Furtado, que dispõe sobre a reorganização do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) e o Projeto de Lei nº 102/2015, de autoria deputado Fábio Macedo, que dispõe sobre a criação de programa de auxílio psicológico a vítimas de crimes de violência sexual.


Humberto Coutinho e Junior Verde recebem comandante dos bombeiros

27/05/2015 17:36:54 – Assecom/Gab.Deputado Junior Verde

 

O deputado estadual Junior Verde (PRB) participou de uma reunião nesta quarta-feira (27) com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT), o coronel Célio Roberto, e membros do Corpo de Bombeiros, para discutir estratégias de fortalecimento da segurança preventiva do Estado.

 

Entre as ações, o convênio com a Secretaria de Saúde do município, e o aumento no número de efetivos dos Bombeiros e Polícia Militar, principalmente no interior do Maranhão.

 

Durante o encontro, Junior Verde destacou os projetos que buscou em Brasília, em visita ao Ministério do Esporte na semana passada, para o fortalecimento do Bombeiro Mirim. “É uma importante iniciativa de inclusão social de crianças em situação de risco, que já beneficia meninos e meninas em vários municípios do Estado, e que deve ser estendida a todo o Maranhão”, ressaltou.


Othelino destaca gestão de Edivaldo e lamenta perseguição sofrida por dois anos

27/05/2015 17:31:33 – Assecom/Gab.Deputado Othelino Neto

Fonte- Assembleia Legislativa-Ma

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) destacou, na sessão desta quarta-feira (27), avanços alcançados pela gestão do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr (PTC). Segundo o parlamentar, o chefe do Executivo, pelas circunstâncias políticas em que se elegeu, foi, de forma radical, perseguido e sabotado durante dois anos pelo grupo Sarney.

 

“Foi sabotado no aspecto do governo do Estado não fazer nem aquilo que era a sua obrigação, em retaliação ao prefeito por ser de uma corrente política diferente. Quando falo de sabotagem é impedir e atrapalhar, inclusive, transferências federais para o município de São Luís. E quando falo de perseguição, refiro-me a uma campanha orquestrada por um sistema de comunicação, que tenta desqualificar a imagem de prefeito”, comentou Othelino.

 

 

O deputado disse que toda essa estratégia adotada contra o prefeito, na verdade, era para tentar desqualificar a mudança. Segundo Othelino, agora a Prefeitura de São Luís e a população contam, objetivamente, com a parceria do governo do Estado, que ajuda a cidade e que vai, não só através de convênios já realizados, mas de intervenções em parceria com a Prefeitura, realizar as obras que a cidade de São Luís precisa e merece.

 

Durante o pronunciamento, Othelino citou o trabalho que vem sendo realizado na Saúde, iniciado pelo Hospital da Mulher, que realizou 70 mil atendimentos só em 2014 e comparando-se com o ano de 2012, mais do que dobrou a sua demanda com qualidade. Ele destacou que o HM tem a primeira unidade de referência em neurocirurgia, além da garantia dos serviços de mastologia e também da atenção e prevenção do câncer de mama, da ampliação do número de leitos de internação e da UTI. No ano passado, foram 536 cirurgias naquela unidade.

 

Hospital da Criança e Socorrões

 

O deputado fez ainda referência ao Hospital da Criança que passa por uma reforma, em que já estão sendo construídos 25 novos leitos de enfermaria e, em breve, estarão prontas mais quatro salas para centro cirúrgico. Segundo ele, um dado que merece destaque é a UTI pediátrica com 11 novos leitos. “Só para termos uma ideia, na rede privada de São Luís, no Maranhão, não existe UTI pediátrica. E na rede pública há poucos leitos. Com essa nova estrutura do Hospital da Criança, vamos começando a reduzir esse déficit grande no Maranhão e, em específico, na cidade de São Luís”, afirmou.

 

Othelino destacou, na tribuna, ainda as intervenções realizadas nos Socorrões I e II. Segundo o deputado, o primeiro está em reforma e, em breve, contará com mais dez leitos de UTI instalados e prontos para atender a população, além dos serviços voltados para a humanização. “O objetivo é humanizar mais o atendimento nos hospitais de maneira que não só os pacientes, que são o foco principal, sejam mais bem atendidos e com mais rapidez, mas também que os familiares tenham um ambiente mais favorável dentro daquelas unidades”, frisou.

 

O deputado disse também que o Socorrão II passa pela primeira grande intervenção desde que foi colocado em funcionamento, em 1998. Segundo Othelino, o hospital ganhará mais 76 novos leitos para atender a população e será construído, em breve, um anexo à UTI, acrescentando 11 novos leitos.

 

Othelino destacou também uma série de obras de infraestrutura que estão sendo realizadas na capital maranhense em ruas e avenidas dos bairros, a exemplo do que acontece no Aririzal, no Turu, na Vicente Fialho, etc.

 

Apartes

 

Os deputados Edivaldo Holanda (PTC) e Graça Paz (PSL) se manifestaram, por meio de apartes, durante o pronunciamento de Othelino Neto. O primeiro parabenizou o colega e acrescentou que

o Hospital da Mulher, que hoje é um Centro de Referência no Estado do Maranhão, conta hoje com os melhores médicos em neurocirurgia, operando diariamente a população carente.

 

Segundo Edivaldo, os dois Socorrões são mantidos com investimentos de cerca R$ 16 milhões, funcionando para todo o Maranhão. O deputado disse que o prefeito Edivaldo Júnior investe 11% acima da obrigação constitucional, na área da Saúde, retirando da infraestrutura, por exemplo, da cidade para atender àqueles que sofrem e que recorrem aos hospitais municipais.

 

“A crise que o país enfrenta beira à recessão, e os municípios, sobretudo, as capitais brasileiras também. Mas mesmo assim, o prefeito, em um esforço hercúleo, tem desenvolvido um trabalho brilhante nos bairros desta cidade, nas avenidas e está aí o seu trabalho para ser conferido pela população”, reforçou Edivaldo.

 

Já a deputada Graça Paz destacou a atuação da primeira-dama do Município, Camila Braga, nos bairros de São Luís, vendo as necessidades das crianças, dos jovens, dos idosos e levando essas demandas para que o prefeito possa estar tomando providências. “Sabemos da sensibilidade da mulher, como é que ela age, e a primeira-dama está agindo muito com o coração, com o sentimento”, afirmou.


 

TRIBUNAL DECONTAS

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) realizou na manhã de hoje, em parceira com a Controladoria-Geral da União (CGU), o I Seminário de Ouvidorias do Maranhão.

O evento reuniu ouvidores de diversos órgãos das administrações públicas federal, estadual e municipal para debater os aspectos mais importantes relacionados à atuação das ouvidorias e analisar de que forma a proximidade entre os órgãos da administração pública e a sociedade contribui para a efetividade do controle social.

Um dos palestrantes do seminário foi o Ouvidor-Geral da União, Luis Henrique Fanan, que proferiu a palestra “Sistema Federal de Ouvidorias”. Fanan destacou a relevância das ouvidorias como instituições que contribuem para o fortalecimento dos princípios republicanos por meio da construção de uma relação ágil, transparente e intensa com os cidadãos, oportunizando a concretização de mudanças capazes de tornar as instituições públicas cada vez mais eficientes.

A segunda palestra ficou a cargo do auditor estadual de controle externo do TCE/MA, Emílio Bandeira Lima, com o tema “A Ouvidoria do TCE a serviço do cidadão”. Aspectos relacionados à criação, estrutura, atribuições específicas, forma de funcionamento, acessibilidade e canais de comunicação com a sociedade foram alguns dos temas abordados por Emílio Lima.

Lançamento – Após a palestra foi inaugurada a sala onde funcionará a Ouvidoria do TCE/MA. Participaram da cerimônia o vice-presidente do TCE/MA, conselheiros José de Ribamar Caldas Furtado, representando o presidente, conselheiro Jorge Pavão; o ouvidor do TCE/MA, conselheiro Washington Oliveira; o ouvidor-geral da União, Luís Henrique Fanan; o ouvidor-geral de Minas Gerais, Fábio Caldeira e o ouvidor da Secretaria de Estado da Fazenda, Fernando Resende.

O conselheiro Washigton Oliveira, ouvidor do TCE/MA, afirmou que a entrada em funcionamento da Ouvidoria do TCE/MA representa um grande desafio para a instituição e a oportunidade de aprofundar ainda mais o relacionamento da instituição com a sociedade maranhense, com foco na qualidade dos resultados apresentados pelo TCE como órgão de controle externo. “Nossa ouvidoria será um canal de diálogo permanente com a sociedade, seguindo os princípios que norteiam as boas práticas no âmbito da administração pública. Desejamos que a sociedade contribua efetivamente para o alcance de um controle externo proativo e eficaz”, destacou.

Em continuidade ao I Seminário de Ouvidorias do Maranhão os participantes acompanharam ainda as palestras “Redes de atendimento: integração de ouvidorias e adoção de padrões de desempenho, ministrada pelo ouvidor-geral de Minas Gerais, Fábio Caldeira e “Canais de atendimento ao cidadão: manifestações de ouvidoria e pedidos de informação”, com o ouvidor da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, Fernando Resende.

Para o vice-presidente do TCE/MA conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado, a realização do I Seminário de Ouvidoria do Maranhão simboliza o compromisso do TCE maranhense com o constante aprimoramento dos padrões de qualidade do desempenho organizacional, como forma de melhor cumprir sua missão constitucional. “Este seminário representa mais uma oportunidade de integração do TCE com as demais instituições que atuam no âmbito do controle externo. Aspecto fundamental para o aprimoramento da qualificação de nossos servidores, possibilitando a adoção de práticas que resultem numa atuação institucional cada vez mais célere e segura”, ressaltou Caldas Furtado.

 

 


		

ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 1 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARASELETIVOSELETIVO II FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA PARA AS UNIDADES PRISIONAIS DAS CIDADES DE PINHEIRO, BALSAS E ITAPECURU – MARANHÃO. EDITAL N.º 011/2015 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, torna pública para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições para o processo seletivo simplificado de Auxiliar de Segurança Penitenciária Temporário com formação de cadastro reserva, para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão. Compreende-se como processo seletivo simplificado: a inscrição, a classificação nas etapas e assinatura do contrato de prestação de serviços para o exercício de suas atribuições. 1 – DAS VAGAS DE CADASTRO RESERVA 1.1. Os candidatos inscritos no Processo Seletivo estarão concorrendo às vagas cadastro reserva para as Unidades Prisionais das cidades de Pinheiro, Balsas e Itapecuru/MA: 1.2. De acordo com a necessidade do Estado e do interesse do candidato, estes poderão ser alocados em outras Unidades Carcerárias dos municípios e localidades circunvizinhas. 1.3. No ato da inscrição o candidato deverá escolher para qual cidade deseja concorrer; 1.4. A lotação poderá ocorrer em qualquer das Unidades Prisionais e Delegacias da cidade que concorre o candidato, observando a ordem de sua classificação; 1.5. Não haverá reserva de vagas a candidatos portadores de deficiência, em função das peculiaridades das atribuições do cargo, constantes no art. 38 do Decreto Federal nº 3.298/99. 1.6. O candidato somente poderá se inscrever uma única vez e para uma única cidade. 2 – DA INVESTIDURA NO CARGO DE AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA 2.1. Os requisitos, as atribuições do Auxiliar de Segurança Penitenciária Temporário, o número de vagas, a remuneração, a jornada de trabalho e o prazo de vigência do contrato, constam abaixo: DO AUXILIAR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA TEMPORÁRIO – MASCULINO E FEMININO REQUISITOS: – Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou profissionalizante, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. – Ser aprovado em todas as fases do processo seletivo. ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 2 – Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa estar amparado nos termos do art. 12, §1º da Constituição Federal. – Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares. – Possuir carteira de identificação. – Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, na data da inscrição. – Ter idade mínima de dezoito anos completos na data do encerramento da inscrição. – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo. – Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual, da Justiça Eleitoral e, quando for o caso, da Justiça Militar Estadual (artigo 125, § 3.º, da CF), da cidade/município e/ou da jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses. – Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal. – Cumprir as determinações deste edital. – Não ter sofrido sanção penal, correcional ou disciplinatória no exercício de cargo ou função junto ao poder público da esfera federal, estadual e/ou municipal. – Não se enquadrar na vedação de acúmulo de cargos (artigo 37, XVI da CF). DESCRIÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES Auxiliar o agente penitenciário a realizar a guarda e vigilância interna da unidade prisional, apoiando na ordem, segurança e disciplina; Receber e incluir o preso nas regras e normas da unidade prisional; Acompanhar e monitorar a movimentação de presos nas dependências internas da unidade prisional e em deslocamentos diversos de acordo com as determinações legais, encaminhando-os para atendimento nos diversos setores sempre que se fizer necessário; Observar as condições de segurança estrutural e disciplinares dos presos em suas atividades individuais e coletivas com a finalidade de detectar problemas e situações anormais; Orientar os presos quanto às normas disciplinares, divulgando os direitos, deveres e obrigações conforme normativas legais; Efetuar o controle de visitantes e revistar toda pessoa previamente autorizada que pretenda ingressar na unidade prisional; Controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e volumes, conforme normas específicas da unidade; Efetuar a conferência periódica dos presos de acordo com as normas da unidade; Verificar e conferir os materiais e as instalações do posto de trabalho, zelando pelos mesmos; Realizar o monitoramento via Circuito Fechado de Televisão CFTV; Desempenhar outras atividades em consonância com a lei de execuções penais. REMUNERAÇÃO Remuneração no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), composto pelo subsídio da categoria, já acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 3 JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser cumprida em escala de plantão a ser estabelecida de acordo com a necessidade do serviço, conforme definição da Unidade Prisional em que o CONTRATADO será lotado. PRAZO DE CONTRATAÇÃO 12 (doze) meses a contar da data de formalização do contrato administrativo de prestação de serviços, podendo ser prorrogado na forma da legislação vigente. 3 – DAS INSCRIÇÕES 3.1. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, no site da SEJAP (www.sejap.ma.gov.br), durante o horário das 08 horas do dia 25 de maio de 2015 às 23 horas e 59 minutos do dia 27 de maio de 2015 (horário local). 3.1.1 As inscrições poderão ser retificadas até o último dia de inscrição, sendo válida a alteração mais recente. 3.2. Não serão aceitas inscrições fora do prazo fixado no item 3.1, acima. 3.3. Será permitida apenas uma inscrição por candidato. 3.4. Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 3.4.1. O candidato deverá preencher os requisitos exigidos no item 2.1. 3.5. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária não se responsabilizará por inscrições via internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 3.6. As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a SEJAP do direito de excluir do presente processo seletivo qualquer candidato, desde que constatada falsidade em qualquer declaração e/ou documentos apresentados, sendo cancelados ou anulados todos os atos decorrentes, respondendo ainda seu autor na forma da lei. 3.7. A inscrição implica o conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, sob nenhuma hipótese. 4- DO PROCESSO SELETIVO 4.1. A seleção para o cargo de que trata este edital constará das seguintes fases: 4.1.1. A Primeira Fase, de caráter classificatório e eliminatório, será realizada por meio de uma Análise curricular: 4.1.1.1. Avaliação curricular com base nas informações da ficha de inscrição preenchida no site www.sejap.ma.gov.br pelo candidato; ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 4 4.1.1.2. Entrega de documentação comprobatória descrita no subitem 2.1 e anexo I, no prazo e local estabelecido pelo Edital de Convocação, a ser divulgado no site www.sejap.ma.gov.br. 4.1.1.3. A entrega da documentação será feita através de envelope fechado, devidamente identificado pelo candidato com seu nome e número de inscrição, com cópia autenticada da documentação a ser entregue. 4.1.1.3.1. Os documentos entregues no ato da convocação ficarão em posse da comissão do processo seletivo, que os manterá pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da homologação do resultado do concurso, nos termos da legislação vigente. 4.1.1.4. O Edital de Convocação será publicado no site da SEJAP. 4.1.1.5. O Candidato será eliminado na primeira fase do certame caso não apresente qualquer documentação referente ao item 2.1 ou anexo I, conforme pontuação, do presente edital. 4.1.2. Segunda Fase: Comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada (investigação social). 4.2. A classificação final dos candidatos ao Cadastro Reserva, com suas respectivas pontuações, segundo a ordem decrescente de classificação, será divulgada no site da www.sejap.ma.gov.br e no Diário Oficial do Estado do Maranhão. 4.3. A nota do candidato será o somatório dos pontos obtidos em relação à sua qualificação profissional. 4.4. Os critérios de avaliação da pontuação relativa à qualificação profissional constam no Anexo 1 desde Edital. 4.5. A Segunda Fase, de caráter eliminatório, será realizada por meio de investigação social e procedimento administrativo disciplinar junto ao serviço de inteligência da SEJAP/MA. 4.5.1. Serão analisados os seguintes fatores de não recomendação: a) prática de ato de deslealdade às instituições constitucionais e administrativas; b) possuir qualquer espécie de registro policial ou judicial no qual figure como autor de ilícito penal, ressalvados os casos de absolvição com sentença penal transitada em julgado que reconheça estar provada a inexistência do fato; não constituir o fato infração penal; estar provado que o réu não concorreu para a infração penal ou não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; c) práticas, em caso de servidor público ou no exercício de função pública, de transgressões disciplinares e/ou ter tido o contrato de serviço encerrado antes do prazo, seja por motivo disciplinar, seja por falta de interesse público; d) manifestação de desapreço e desrespeito às autoridades e a atos da administração pública; e) prática de ato que possa importar em repercussão social de caráter negativo ou comprometer a função de segurança dos sistemas prisional e socioeducativo; f) uso ou dependência de drogas ilícitas e/ou dependência de drogas lícitas; g) vínculo com entidade ou organização legalmente proibida; h) habitualidade em descumprir obrigações legítimas, salvo motivo devidamente justificado; ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 5 i) demissão da função pública ou destituição de função em comissão em órgão da Administração Direta e Indireta, nas esferas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, por falta a deveres éticos, disciplinares, morais ou da probidade no serviço público; j) prestar declaração falsa, apresentar documento falso, ou omitir informação relevante sobre sua vida pregressa; k) ter, em caso de ex-servidor, avaliação de desempenho insatisfatória; l) relacionamento ou exibição em público com pessoas de notório e desabonadores antecedentes criminais. 4.6. Em caso de dúvida com relação à inscrição, entrar em contato com a Central do Processo Seletivo pelo telefone (98) 99972-5179 ou pelo e-mail: seletivo@sejap.ma.gov.ma.br 5 – DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS 5.1. Por ocasião da necessidade de contratação, a SEJAP convocará o quantitativo de candidatos considerados aptos para o preenchimento das vagas abertas na unidade prisional. 5.2. Os candidatos convocados deverão apresentar os documentos constantes do item 08 – Da Contratação. 6- DO DESEMPATE 6.1. Em casos de empate, será dada preferência ao candidato que obteve maior pontuação no quesito experiência profissional em atividade prisional; 6.2. Por último, o critério de desempate será o candidato com maior idade, considerando-se ano, mês e dia do seu nascimento. 7- DOS RECURSOS 7.1. Os pedidos de recurso deverão ser redigidos através da internet no site: www.sejap.ma.gov.br e poderão ser interpostos em dois momentos: na divulgação da classificação na primeira fase e na divulgação da classificação da segunda fase. 7.2. Deverão ser redigidos dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do dia da divulgação da classificação na primeira fase e, também, pelo mesmo prazo a contar da data da divulgação da classificação na segunda fase. 7.3. Os pedidos que não obedecerem aos itens 7.1 e 7.2 serão desconsiderados. 7.4. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo, bem como aqueles cujo teor desrespeite a Comissão Coordenadora serão liminarmente indeferidos. 7.5. Todos os recursos serão analisados e estarão à disposição dos candidatos para conhecimento no site da SEJAP. 7.5.1. Após o julgamento de todos os recursos, será publicado aviso no site da SEJAP www.sejap.ma.gov.br sobre o julgamento dos mesmos. 7.6. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão das decisões proferidas em recursos. ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 6 8 – DA CONTRATAÇÃO 8.1. A contratação em caráter temporário dar-se-á mediante assinatura de Contrato Administrativo, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, entre a SEJAP e o profissional contratado, observando-se os prazos dispostos no art. 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997. 8.1.1. Será automaticamente eliminado do processo seletivo o candidato que não comprovar as declarações feitas na ficha de inscrição referente à qualificação profissional, não apresentar os documentos exigidos ou não preencher todos os requisitos deste Edital. 8.1.2. A não recomendação na investigação social implicará na exclusão do candidato do processo seletivo. 8.2. Concluída esta etapa, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária convocará por meio de sua página na internet os candidatos a participarem do curso de formação e firmarem contrato de prestação de serviços. 8.3. Para formalização do contrato, os candidatos deverão apresentar cópia simples dos documentos solicitados neste Edital, e estarem de posse dos respectivos originais, para conferência. 8.4. A SEJAP manterá banco de dados contendo a relação dos candidatos selecionados na Fase 1 pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ficando a critério da Administração Pública a contratação dos candidatos, à medida que houver vagas. 8.5. Os candidatos que houverem firmado o contrato de prestação de serviços farão curso de formação na Escola de Gestão Penitenciária, com carga horária de 70 (setenta) horas. 8.6. O curso de formação será oferecido pela SEJAP através da Escola de Gestão Penitenciária – EGEPEN. 8.7. De acordo com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do referido artigo. 8.8. No ato da contratação o candidato deverá apresentar: a) Documento original de CPF; b) Carteira de Identificação original; c) Comprovante de Cadastramento no PIS/PASEP, caso houver; d) Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição; e) Certificado de Reservista ou CDI (Certificado de Dispensa de Incorporação), para os candidatos do sexo masculino; f) Certificado de conclusão de ensino médio e histórico escolar, originais; g) Comprovante de Residência (conta de água, energia elétrica, ou telefone fixo) originais; h) Atestado de Antecedentes (expedido pelo Departamento de Polícia); i) Certidão Negativa de Nada Consta (expedida pela Contadoria do Fórum da Comarca onde reside o candidato) com série e data de expedição; j) Certidão Negativa de Nada Consta da Justiça Federal; k) Declaração de próprio punho de que não acumula cargos; ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 7 l) Certidão Negativa Criminal da Justiça Eleitoral; m) Certidão Negativa da Justiça Militar da União; n) Certidão Negativa de contas Julgadas Irregulares do Estado e da União; o) Atestado Médico Admissional, fornecido por médico especializado em Medicina do Trabalho; p) 02 (duas) fotos 3×4 recentes; q) Cópia dos documentos apresentados para comprovação da qualificação profissional. 8.8.1. Caso o comprovante de residência não esteja no nome do candidato, este deverá apresentar algum documento que comprove ser a sua residência; 8.9. Serão convocados para contratação os candidatos segundo a ordem de classificação e por sexo. 9 – DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 9.1. A cessação do contrato administrativo de prestação de serviços, antes do prazo previsto, poderá ocorrer: a) A pedido do contratado; b) Por conveniência administrativa; c) Quando o contratado incorrer em falta disciplinar; d) Quando houver discordância, com relação ao art. 37, inciso XVI da CF/88. 10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 10.1. Será designada pelo Secretário Estadual de Administração Penitenciária uma Comissão Coordenadora encarregada de examinar as proposições técnicas e realizar o processo seletivo. 10.2. É vedada a participação, neste Processo Seletivo, de parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau de membros da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo. 10.3. O processo seletivo terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração por igual período. 10.4. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das instruções contidas neste Edital. 10.5. Todos os atos decorrentes deste Processo Seletivo serão publicados no site da SEJAP. 10.6. A inexatidão, a falsidade de declaração e as irregularidades da documentação, verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da contratação, acarretará a nulidade da inscrição com todas as suas consequências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal. 10.7. O não comparecimento do candidato dentro do prazo previsto no edital e após convocado para a celebração do contrato de prestação de serviços implicará na sua exclusão do processo seletivo, salvo nos casos de impedimento legal, justificado pelo candidato, que será analisado pela Comissão Coordenadora. 10.8. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado no site da SEJAP. ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 8 10.9. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, observados os princípios e normas que regem a Administração Pública. 10.10. Considerando o que consta do item 1.5 do Edital, a classificação final do certame será por cidade e por sexo. 10.11. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de todas as fases do certame, que será feito mediante ampla divulgação no site da SEJAP ( www.sejap.ma.gov.br). 10.12. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEJAP poderá facultar ao candidato sua convocação para outro município, desde que inexistam candidatos no quadro de reserva do munícipio da unidade a ser guarnecida e seja observada a classificação geral da cidade a qual concorreu. São Luís/MA, 22 de maio de 2015