Remunerações acima dos limites, despesas estranhas e diárias ilegais renderam punição ao ex-presidente da Câmara Municipal de Pinheiro, GILMAR SOARES.

Por  DESVIO DE DINHEIRO PUBLICO e ou/ DESPESAS ESTRANHAS , principalmente remunerações acima dos limites legais e diárias supostamente concedidas às mãos amigas, consideradas irregulares,  no período FINANCEIRO DE 2010 pelo qual o ex-presidente  terá que ressarcir os valores ao  cofre publico  do município .

Decisão comunicada  pelo OFICIO Nº 110/2018- PL / TCE encaminhado ao Procurador- Geral do Município de Pinheiro / Procuradoria Geral do Município de Pinheiro. (Foto Oficio, acima)

DADOS DO PROCESSO:

Processo Nº: 4070/2011 Data Entrada: 04/04/2011
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRO
Responsável:GILMAR SOARES,
Natureza: Prestação de Contas do Presidente da Câmara
Assunto: Prestação de Contas do Presidente da Câmara, Gilmar Soares, acompanhada dos balancetes mensais de janeiro a
dezembro, referente ao exercício financeiro de 2010.
Exercício: 2010
Relator: Osmário Freire Guimarães
Parte:
Representantes Legais
Documentos Recebidos
01/02/2013 – CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRO – Justificativas – Gilmar Soares encaminha justificativas referente RIT nº
404/2012 ITCGE/NUPEC2.
01/02/2013 – CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRO – Prorrogação de Prazo – Gilmar Soares solicita prorrogação de prazo por mais
30 dias para apresentação de defesa. cópia da AR em anexo.

Andamento
Data Nome Resultado Procurador de Contas
28/09/2016 Plenário Deliberado Douglas Paulo da Silva
Data Setor Assunto
20/03/2018 Supervisão de Expedição e Diligências Enviado ao Órgão de Origem – Of. 108/18/PL/TCE de 12/03/18
– Balanço Geral = 01vl.
23/08/2017 Supervisão de Expedição e Diligências Dev. após atendimento
23/08/2017 Supervisão de Arquivo Em atenção ao memo nº 177/17
31/01/2017 Supervisão de Expedição e Diligências 01 volume
12/12/2016 Secretaria do Pleno
03/11/2016 Gabinete de Conselheiro Substituto III / Osmário
Freire Guimarães decisórios devidamente revisados em via impressa – 1 vol.
11/10/2016 Supervisão de Revisão de Atos Decisórios REVISAR DECISÓRIO. SESSÃO 28/09/16. OFG
28/09/2016 Secretaria do Pleno Pauta dia 28/9/2016
26/09/2016 Gabinete de Conselheiro Substituto III / Osmário
Freire Guimarães
25/06/2015 Gabinete de Conselheiro Substituto III / Osmário
Freire Guimarães parecer conclusivo
08/05/2015 Ministério Público de Contas / Secretaria Emitir parecer
07/05/2015 Gabinete de Conselheiro Substituto III / Osmário
Freire Guimarães DEFESA(1VOL)
07/05/2015 Unidade Técnica de controle externo III ANÁLISE DE DEFESA
09/04/2015 Supervisão de Controle Externo X / GCAM Defesa para análise 1vol.
07/02/2013 Núcleo de Prestação de Contas 02 DEFESA para análise.(1vol)
05/02/2013 Unidade Técnica de Contas de Gestores Analisar defesa
23/11/2012 Gabinete Osmário Freire Guimarães RIT504/12-NUPEC2,Análise,ex.2010.(1vol)

22/11/2012 Unidade Técnica de Contas de Gestores Analisada
09/10/2012 Núcleo de Prestação de Contas 02 1ª análise (BM+BG+MSG (juntado o Processo de TC nº 10475-
2011)=20vol) – Delfim- JRCF – 2010.
04/09/2012 Núcleo de Prestação de Contas 02 para análise
04/04/2011 Codar/Protocolo Autuação

Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
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