O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE-MA monitora as prefeituras que estão cumprindo a legislação que rege a transparências na gestão das contas públicas dos municípios. São Bento aparece em situação regular junto ao tribunal.  De acordo com  Tribunal de Contas do Estado, das 217 prefeituras maranhenses somente 144 estão no seguimento correto  à Lei de Transparência neste ano de 2018. A prefeitura de São Bento consta dessa lista dos que estão cumprindo a lei de transparência.

A Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. O Decreto nº 7.185/2010 regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.

Estando em situação regular com a Lei da Transparência, SÃO BENTO-MA, pode adquirir em qualquer tempo , certidões do Tribunal de Contas que lhes dará direito em adquirir também recursos por meio de convênios.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.

Uma vez considerada regular a situação de São Bento-Ma,  atende aos critérios definidos pela pesquisa: existência do Portal da Transparência, adotam o nome padrão, disponibilizam a informação em tempo real e possuem padrão mínimo de qualidade.

Segundo o TCM considerando aspectos como instrumentos de transparência na gestão fiscal, detalhamento das despesas e das receitas e procedimentos licitatórios, a Gestão do Prefeito LUIZINHO BARROS está de PARABÉNS !