Homologação do Projeto de Lei

O Projeto de Lei 009/2019 foi assinado na manhã desta terça (09) pelo prefeito João Luciano na presença das representantes do Sindicato dos profissionais da educação Dinele Ribeiro e Leonizia Rodrigues. O PL dará aos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação que forem detentores de duas matrículas junto à Secretaria Municipal de Educação, referentes a 20 (vinte) horas de jornada semanal de trabalho em cada, o direito de unificar as matrículas para somente uma, com a jornada trabalho de 40 (quarenta) horas semanal.

A Lei Municipal nº 2.528 de 2009 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério) já prevê a possibilidade de jornada de trabalho de até 40h (quarenta) horas do profissional docente da rede municipal de educação, com a aprovação do PL os professores vão poder ampliar os rendimentos, poder se dedicar a uma atividade somente na rede municipal de ensino e até exercer a função em outra esfera da estrutura pública, como prevê a Constituição Federal.

O Prefeito João Luciano afirmou que essa medida é mais uma ação de valorização da categoria em seu governo e completou: “nosso governo está preocupado em atender as demandas e ouvir as categorias, os professores sempre foram prioridades na nossa gestão, esse Projeto de Lei é a efetivação de uma política séria e que tem como foco a construção de medidas administrativas para a categoria”.

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