Assinatura do Projeto de Lei do Executivo

Na ultima  sexta feira (22) o prefeito Luciano assinou o Projeto de Lei n 019/2019 que possibilita a Guarda Civil Municipal a portar arma de fogo durante o exercício da função. O PL prevê ainda a criação da Ouvidoria e Corregedoria da instituição, órgãos que atuaram na apuração de infrações disciplinares.

O PL foi assinado nesta manhã e será encaminhado para a Câmara de Vereadores onde será discutido e se for unanimidade entre a maioria, será aprovada.

*O que diz o PL*

Projeto de Lei

A lei possibilita o porte de arma de fogo apenas e exclusivamente no exercício da função.

A utilização da arma de fogo estará condicionada há uma formação funcional e específica com a certificação da polícia federal. Se aprovado o PL será regulamentado por decreto onde ficará específico como se dará o treinamento dos GMs.

*Mais ações*

Em reunião com a Guarda Municipal o prefeito Luciano se comprometeu em dar prosseguimento ao Plano de Cargos Salários e Vencimentos da categoria agora em 2020. Sem falar que o projeto de uma sede própria para a corporação está em andamento.

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