Logo após o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinar a soltura de Lula em decisão liminar neste domingo (8/7), o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, expediu despacho afirmando que Favreto não tem competência para autorizar que o ex-presidente seja solto.

Moro diz que, se qualquer autoridade policial cumprir a decisão da autoridade incompetente, estará descumprindo ordem de prisão dada pelo colegiado da 8ª Turma do TRF-4

No despacho, Moro diz que foi instruído pelo presidente do TRF-4, desembargador Thompson Flores, a não obedecer à decisão de seu superior antes de consultar o relator da ação penal de Lula na corte, João Pedro Gebran Neto.

Minutos depois, Favreto expediu outro despacho determinando à Polícia Federal que cumpra imediatamente a ordem de soltura, já que Moro também é incompetente para tomar a decisão que tomou. A prisão de Lula não foi determinada por ele, mas pela 8ª Turma do TRF-4, e caberia à primeira instância e à Vara de Execução Penal apenas acatar a decisão.

“O desembargador federal plantonista, com todo o respeito, é autoridade absolutamente incompetente para sobrepor-se à decisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ainda do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Moro.

O juiz disse que, se qualquer autoridade policial cumprir a decisão da autoridade incompetente, estará descumprindo ordem de prisão dada pelo colegiado da 8ª Turma do TRF-4.

“Diante do impasse jurídico, este julgador foi orientado pelo eminente Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a consultar o Relator natural da Apelação Criminal 5046512-94.2016.4.04.7000, que tem a competência de, consultando o colegiado, revogar a ordem de prisão exarada pela colegiado”, concluiu.

Corrida eleitoral
No despacho de soltura, Favreto deixa claro que a prisão de Lula o impede de fazer campanha, já que o PT vem anunciando que ele será candidato a presidente em outubro.

Favreto afirma que Lula não teve os direitos políticos suspensos, e por isso pode fazer campanha. A prisão também violaria o direito de liberdade de expressão do ex-presidente, previsto no artigo 41 da Lei de Execução Penal, e o da sociedade de um pleito pautado pelo princípio da isonomia. E o exercício desses direitos, diz o desembargador, pressupõe “liberdade de ir e vir”.

Interpretações
Na ordem de soltura, Favreto diz que a prisão de Lula submete o ex-presidente a constrangimento ilegal. É que ele foi preso para cumprir a pena antecipadamente, nos termos da Súmula 122 do TRF-4, que transforma em automática a prisão depois da decisão de segunda instância.

Afirma ainda que, quando autorizou a execução antecipada, o Supremo tratou-a como possibilidade, e não consequência automática da decisão de segundo grau.

Nos embargos de declaração apresentados contra a última denegação de Habeas Corpus a Lula, seus advogados afirmam que o Supremo não tinha deixado claro se a execução antecipada exigia ou não fundamentação — a ordem de prisão de Lula pelo TRF-4 não foi fundamentada em necessidade, apenas no fato de ele ter tido sua condenação confirmada pela corte.

O ex-presidente está preso desde desde 7 de abril, após ser condenado pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele teve a pena aumentada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para 12 anos e 1 mês de prisão. A Justiça afirma que um tríplex no Guarujá (SP) lhe foi dado pela construtora OAS em troca de benefícios em licitações envolvendo a Petrobras.

Clique aqui para ler a decisão.

*Texto alterado ás 13h49 do dia 8/7/2018 para acréscimo de informações.

Por Mariana Oliveira


Remunerações acima dos limites, despesas estranhas e diárias ilegais renderam punição ao ex-presidente da Câmara Municipal de Pinheiro, GILMAR SOARES.

Por  DESVIO DE DINHEIRO PUBLICO e ou/ DESPESAS ESTRANHAS , principalmente remunerações acima dos limites legais e diárias supostamente concedidas às mãos amigas, consideradas irregulares,  no período FINANCEIRO DE 2010 pelo qual o ex-presidente  terá que ressarcir os valores ao  cofre publico  do município .

Decisão comunicada  pelo OFICIO Nº 110/2018- PL / TCE encaminhado ao Procurador- Geral do Município de Pinheiro / Procuradoria Geral do Município de Pinheiro. (Foto Oficio, acima)

DADOS DO PROCESSO:

Processo Nº: 4070/2011 Data Entrada: 04/04/2011
Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRO
Responsável:GILMAR SOARES,
Natureza: Prestação de Contas do Presidente da Câmara
Assunto: Prestação de Contas do Presidente da Câmara, Gilmar Soares, acompanhada dos balancetes mensais de janeiro a
dezembro, referente ao exercício financeiro de 2010.
Exercício: 2010
Relator: Osmário Freire Guimarães
Parte:
Representantes Legais
Documentos Recebidos
01/02/2013 – CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRO – Justificativas – Gilmar Soares encaminha justificativas referente RIT nº
404/2012 ITCGE/NUPEC2.
01/02/2013 – CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRO – Prorrogação de Prazo – Gilmar Soares solicita prorrogação de prazo por mais
30 dias para apresentação de defesa. cópia da AR em anexo.

Andamento
Data Nome Resultado Procurador de Contas
28/09/2016 Plenário Deliberado Douglas Paulo da Silva
Data Setor Assunto
20/03/2018 Supervisão de Expedição e Diligências Enviado ao Órgão de Origem – Of. 108/18/PL/TCE de 12/03/18
– Balanço Geral = 01vl.
23/08/2017 Supervisão de Expedição e Diligências Dev. após atendimento
23/08/2017 Supervisão de Arquivo Em atenção ao memo nº 177/17
31/01/2017 Supervisão de Expedição e Diligências 01 volume
12/12/2016 Secretaria do Pleno
03/11/2016 Gabinete de Conselheiro Substituto III / Osmário
Freire Guimarães decisórios devidamente revisados em via impressa – 1 vol.
11/10/2016 Supervisão de Revisão de Atos Decisórios REVISAR DECISÓRIO. SESSÃO 28/09/16. OFG
28/09/2016 Secretaria do Pleno Pauta dia 28/9/2016
26/09/2016 Gabinete de Conselheiro Substituto III / Osmário
Freire Guimarães
25/06/2015 Gabinete de Conselheiro Substituto III / Osmário
Freire Guimarães parecer conclusivo
08/05/2015 Ministério Público de Contas / Secretaria Emitir parecer
07/05/2015 Gabinete de Conselheiro Substituto III / Osmário
Freire Guimarães DEFESA(1VOL)
07/05/2015 Unidade Técnica de controle externo III ANÁLISE DE DEFESA
09/04/2015 Supervisão de Controle Externo X / GCAM Defesa para análise 1vol.
07/02/2013 Núcleo de Prestação de Contas 02 DEFESA para análise.(1vol)
05/02/2013 Unidade Técnica de Contas de Gestores Analisar defesa
23/11/2012 Gabinete Osmário Freire Guimarães RIT504/12-NUPEC2,Análise,ex.2010.(1vol)

22/11/2012 Unidade Técnica de Contas de Gestores Analisada
09/10/2012 Núcleo de Prestação de Contas 02 1ª análise (BM+BG+MSG (juntado o Processo de TC nº 10475-
2011)=20vol) – Delfim- JRCF – 2010.
04/09/2012 Núcleo de Prestação de Contas 02 para análise
04/04/2011 Codar/Protocolo Autuação

Tribunal de Contas do Estado do Maranhão
Av. Carlos Cunha, s/n Jaracati – São Luís(MA) – CEP 65076-820 Telefone: (98) 2016-6000


LULA

O filho de Lula prestou depoimento e é alvo de um novo inquérito que investiga sua relação com a empresa de lobby

INQUÉRITO

11/12/2015 – 18h31, Atualizdo 12/12/2015 10:00h www.jgmoreira.com.br

Correio Braziliense
A Polícia Federal expediu mandado para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja intimado a prestar depoimento na Operação Zelotes. O mandado 6262 é do dia 3 de dezembro e define o comparecimento de Lula na próxima quinta-feira (17/12) na sede da Polícia Federal em Brasília.
Lula assinou as medidas provisórias 471/2009 e 512/2010, que estão sob suspeita de terem sido compradas por esquema de corrupção que envolve lobistas e montadoras de veículos que se beneficiaram de prorrogação de incentivos fiscais definidas por essas normas.
O filho mais novo de Lula, Luís Claudio Lula da Silva, recebeu R$ 2,5 milhões da Marcondes & Mautoni, consultoria contratada pelas montadoras para fazer o lobby pelas MPs. Os sócios da consultoria, Mauro e Cristina Marcondes, estão presos pela PF e já foram denunciados. O esquema de compras da MP foi revelado pelo jornal O Estado de S.Paulo em série de reportagens.
O filho de Lula prestou depoimento e é alvo de um novo inquérito que investiga sua relação com a empresa de lobby. Perícia da PF identificou que o trabalho que Luís Claudio diz ter prestado para a Mautoni se resume a cópia de material produzido na internet, em especial o site Wikipedia.
O ex-ministro Gilberto Carvalho também é alvo das investigações sobre a suposta compra de MPs na época em que ele era chefe de gabinete de Lula. E-mails indicam relação de proximidade do ex-ministro com Mauro Marcondes.
Luís Claudio e Gilberto Carvalho negam que tenham envolvimento no esquema de compra de MPs.

Ex-presidente Lula, em entrevista ao programa SBT Brasil

Ex-presidente Lula, em entrevista ao programa SBT Brasil

05/11/2015 21h07 – Atualizado em 06/11/2015 às 00h05 Folha DE SÃO PAULO

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta (5), em entrevista à rede SBT, que não tem medo de ser preso em consequência das investigações de pessoas próximas a ele em duas grandes operações em curso no país, a Lava Jato e a Zelotes.

“Não temo [ser preso]. “Eu duvido que tenha alguém neste país -do pior inimigo meu ao melhor amigo meu, qualquer empresário pequeno ou grande- que diga que um dia teve alguma conversa ilícita comigo”, afirmou.

Em delação premiada na Lava Jato, o lobista Fernando Soares disse ter feito um repasse de R$ 2 milhões a um amigo do petista, o pecuarista José Carlos Bumlai. Segundo o delator, Bumlai disse na ocasião que o dinheiro seria destinado a uma nora do ex-presidente. O empresário nega a versão do lobista.

Já a Operação Zelotes tem entre seus alvos um dos filhos do ex-presidente, Luis Cláudio, alvo de busca e apreensão em sua empresa. A Zelotes, que apura esquema de pagamento de propina a integrantes do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), prendeu o lobista Mauro Marcondes, sócio da Marcondes e Mautoni. E em 2014, o escritório deste lobista contratou a empresa de Luiz Cláudio por R$ 2,4 milhões.

Na entrevista, Lula riu quando o jornalista Kennedy Alencar fez perguntas sobre algumas destas denúncias. O ex-presidente disse que o Brasil vive o que chamou de “República da suspeição”, em que pessoas são condenadas pela opinião pública sem necessidade de provas.

Ele foi irônico ao ser questionado se, quando presidente, nunca fora alertado sobre a corrupção na Petrobras revelada pela Lava Jato.

“Eu não fui alertado pela gloriosa imprensa brasileira, não fui alertado pela Polícia Federal, eu não fui alertado pelo Ministério Público e eu sou o presidente que mais visitou a Petrobras”, declarou. “Essas coisas você só descobre quando a quadrilha cai”.

O ex-presidente disse na entrevista que o governo Dilma errou em ao menos dois momentos: ao segurar o aumento do preço da gasolina, em 2012, para evitar a disparada da inflação, e pelo volume de desonerações concedidas a empresas, o que encolheu a arrecadação.

Ele também discordou da maneira como Dilma vem tentando driblar a crise, bastante centrado na defesa da criação de impostos como a CPMF, e disse que, se estivesse no lugar dela, optaria por outro caminho, o da ampliação do crédito.

Lula ainda afirmou que seu antecessor na presidência, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, tem “problema de soberba”. “O FHC sofre com o meu sucesso”.

Questionado sobre uma fala de FHC, que o classificou como um político encantado pelas delícias do poder, Lula citou o escândalo da compra de votos para a emenda que permitiu a reeleição, em 1997.

“Toda vez que ele [FHC] tiver que falar de corrupção, ele tem que lembrar da reeleição de 1997. Ele tem que lembrar que o único mensalão criado, reconhecido inclusive por deputados do DEM, que disseram que receberam [dinheiro], foi o dele”, argumentou.

O petista também disse estar disposto a ser candidato à presidência em 2018.

No fim do dia, no encerramento de evento em Brasília, o petista afirmou quenão irá admitir que o chamem de corrupto. “Não vou admitir que corrupto nos chame de corrupto. Todos esses que ficam nos acusando, se colocarem um dentro do outro, não chega a 10% da minha honestidade”.