O Ministério Público do Maranhão solicitou, em 19 de dezembro, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos nas irregularidades no Pregão Presencial nº 05/2011, de R$ 547.250,00, realizado pelo Município de Bacuri para locação de veículos para transporte escolar.
O pedido foi feito pelo titular da promotoria de justiça da comarca, Rodrigo Alves Cantanhede, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de tutela antecipada.
A ACP é baseada no relatório de fiscalização nº 37016, encaminhado pela Controladoria-Geral da União (CGU), relativo ao período de 22 de outubro a 8 de novembro de 2012.
 
ENVOLVIDOS
São citados o atual prefeito Washington Luis de Oliveira, que administrava o município também na época do pregão; o ex-secretário de Educação, Zaqueu Oliveira; o ex-presidente da Central Permanente de Licitação (CPL), LINELSON RODRIGUES , e os pregoeiros Rui Gonçalves e Márcio Lima.
Também figuram na lista o empresário José Maria da Silva e a empresa dele, Napoli Serviços de Construções LTDA, vencedora do pregão.
 
IRREGULARIDADES
Entre as irregularidades estão a falta de pesquisa prévia de preços; a ausência de previsão dos trajetos a serem atendidos; a inexistência de parecer jurídico e a falta de publicação do edital em jornal de grande circulação.
Outra ilegalidade foi o fato de o edital não ter exigido a comprovação de capacidade operacional das empresas participantes e também que os veículos atendessem às determinações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
 
FRAUDE
Foram inseridos documentos de habilitação da empresa vencedora após a sessão do pregão, que teria ocorrido em 7 de fevereiro de 2011. Uma certidão de débito de contribuições previdenciárias foi anexada ao procedimento licitatório, em 5 de abril de 2011. Para o MPMA, isto indica que houve fraude no processo licitatório.
Outro indício é a falta de capacidade econômica da Napoli para executar o contrato. Não foi encontrado nenhum veículo registrado sob o nome da empresa, o que aponta a subcontratação dos serviços, o que não era autorizado no edital. Além disso, segundo o relatório, em 2011, a Napoli não funcionava no endereço informado.
Apesar das irregularidades foram pagos R$ 418.491,00 à empresa, sem apresentação de nota fiscal.
“A utilização do dinheiro público de forma irregular gera prejuízo ao erário e inviabiliza a implantação de políticas básicas de atendimento, como saúde, educação, habitação, dentre outras. O emprego irregular de recursos públicos no transporte escolar do município culminou no acidente ocorrido em abril de 2014”, lembra o promotor de justiça Rodrigo Cantanhede.
PEDIDOS
Além da indisponibilidade de bens, o MPMA requer a condenação dos envolvidos às penas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, que incluem ressarcimento integral do dano, perda da função pública e bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, além da suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
Outras punições são o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Com informações: Blog do Willian Redondo

othelino presidencia

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MARANHÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DO DEPUTADO OTHELINO NETO

DATA – 17/05/2016

 

 Na tribuna, Othelino disse que fez questão de ler o editorial do Jornal Pequeno para enfatizar esse momento histórico

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) repercutiu, na sessão desta terça-feira (17), novamente, a histórica licitação do transporte público que está ocorrendo em São Luís, apesar dos empresários terem tentado bloquear o certame na Justiça. O parlamentar leu um trecho do editorial do Jornal Pequeno para enfatizar a importância dessa concorrência, deste momento na história de São Luís, em especial para cerca de 700 mil usuários do sistema de transporte público.

O jornal diz que “um fato histórico se pronunciou em São Luís, nos últimos dias, e com ele carregou definitivamente para a história desta capital o prefeito Edivaldo Holanda Júnior”. Segundo o matutino, trata-se da licitação dos transportes públicos, o que alguns parecem encarar como medida corriqueira da administração, mas que, para o caso de São Luís e de muitas cidades do Nordeste, reúne décadas de aspirações, projeções e reivindicações engolidas a seco pela população.

“É um ato administrativo que, antes de tudo, precisou reunir coragem, determinação e, principalmente, vocação política transparente e honesta do prefeito para o aporte de grandes decisões no atendimento das demandas sociais do povo. O mundo capitalista conhece as dificuldades e reticências quando se trata de combater monopólios assentados em qualquer cidade, em qualquer país”, diz um trecho do editorial.

Segundo o jornal, não se trata de nenhum exagero de retórica dizer que a pressão dos empresários reduziu o sistema de transporte em São Luís a um vergonhoso padrão de qualidade, quando esta licitação finalmente chegar à fase de apresentação e análise de propostas. “Estamos vencendo décadas de uma concessão precária operada com olho exclusivamente nos lucros e nenhuma preocupação com a dignidade dos usuários e contribuintes”, frisa o matutino.

Na tribuna, Othelino disse que fez questão de ler o editorial do Jornal Pequeno para enfatizar esse momento histórico onde a população de São Luís ganha e onde os arrogantes empresários dos transportes públicos de São Luís tentaram barrar, em via judicial, de forma absurda, a licitação do transporte. “Mas não conseguiram. A licitação está ocorrendo e, em pouco tempo, estará concluída e aí a população de São Luís vai poder ser mais bem servida, utilizar um serviço de transporte público de qualidade. O prefeito Edivaldo merece  os nossos cumprimentos por não se render e por fazer ir para frente este certame”, finalizou.


Deputado Othelino Neto

Deputado Othelino Neto

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) destacou, na sessão desta terça-feira (10), o empenho do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) para realizar a licitação no transporte público de São Luís. Segundo o parlamentar, a sociedade deve se tranquilizar, pois ele está cumprindo com o seu dever e vem mantendo posição dura com relação à realização do certame, honrando os votos dos ludovicenses que o elegeram.

“Nós, deputados estaduais, estamos também acompanhando, vigilantes, para não aceitar qualquer tipo de manipulação que venha evitar a licitação do transporte em São Luís”, disse Othelino Neto ao ler, na tribuna, trecho da abertura do Informe JP, uma coluna tradicional do Jornal Pequeno que diz que está chegando ao fim o monopólio de desconforto e humilhação dos passageiros de São Luís.

Othelino disse que, finalmente, São Luís  caminha para resolver esse  problema no transporte público. Segundo o deputado, a partir da quebra do monopólio, com a licitação, os novos concessionários dos serviços terão que trazer novos ônibus, que melhorar os serviços, terão compromissos contratuais, que serão exigidos pela Prefeitura de São Luís, a cumprir.

Sobre os comentários de que empresários do transporte público de São Luís começam a se movimentar e preparam uma suposta ação judicial para evitar que a concorrência aconteça, Othelino disse que prefere não acreditar que os donos das empresas, que prestam péssimos serviços à população,  tenham essa audácia de fazer essa investida contra o povo de São Luís.

“Agora que se chegou, finalmente, à condição de se fazer a licitação, os empresários estariam falando na possibilidade de tentar judicialmente embargá-la  apenas para garantir, continuar ganhando dinheiro à custa do sofrimento do povo de São Luís. Espero eu que eles não cometam este atentado contra a população e, se o fizerem, confiamos que a Justiça não cederá a esta pressão porque, até como o próprio nome diz, a Justiça, o Poder Judiciário vai zelar pela legalidade e pelo bem-estar de todos”, comentou Othelino.

O parlamentar disse que a realização da licitação será uma data histórica para São Luís, pois representará um novo momento para o transporte público da capital maranhense. O pronunciamento do vice-presidente da Assembleia Legislativa foi aparteado pelos deputados Edivaldo Holanda (PTC), Sérgio Frota (PSDB) e Levi Pontes (PCdoB).


Prefeito de Monções nega as acusações de fraudes em licitações (Foto: Reprodução / TV Mirante)

Prefeito de Monções nega as acusações de fraudes em licitações (Foto: Reprodução / TV Mirante)

De acordo com a denúncia teriam sido feitas licitações em 2013 e 2014.
O dinheiro seria para reformar 46 escolas, mas nada foi feito.

Do G1 MA

O Ministério Público Estadual (MPE) está investigando João de Fátima Queiroz, prefeito da cidade de Monção, a 243 km de São Luís, por fraudes em licitações para a  reformas de 46 escolas no município. De acordo com a denúncia foram feitas licitações nos anos de 2013 e 2014, mas nenhuma obra foi realizada.

A denúncia apurou que teriam sido pagos R$412 mil a empresa LC Maciel, de Paço do Lumiar, na Região Metropolitana da capital. Mas, o prefeito negou as acusações e disse que nenhuma empresa recebeu sem ter feito reforma.

“Um processo licitatório que é feito em qualquer município não quer dizer que a escola obrigatoriamente tem que ser reformada. Assim como uma escola que foi licitada para ser reformada pagar sem fazer o trabalho. Não há nenhuma escola no nosso município que foi paga sem ter sido feita a reforma. Isso eu tenho certeza”, disse João de Fátima Queiroz.

Mas não é o que parece. A escola São Sebastião, que fica no povoado Morros, por exemplo, a fachada ainda tem as cores do prefeito que administrou o município na década de 1990. De acordo com a prestação de contas que o município fez ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), em 2013 e 2014, a escola São Sebastião foi reformada pelo valor de R$18 mil.

Na escola não é possível ver nenhum tipo de melhoria. O piso é feito apenas com areia e cimento, e tem rachaduras. As cadeiras são de madeira, janelas velhas. Os moradores garantem que nada foi feito. “Toda vez eles dizem que vão reformar, vem medir, mas nunca foi reformado não. O tempo todo desse jeito aqui”, disse a lavradora Maria da Conceição Costa.

Situação ainda pior das crianças de três a dez anos que estudam em uma casa alugada para servir de escola, no povoado São Raimundo. O espaço é pequeno, as condições estão longe de serem as ideais e, por isso, os pais de alunos reclamam. “É muito apertado para as crianças. A merenda não é de boa qualidade. É quente, não tem ventilador, não tem nada”, disse o lavrador José Domingos Silva.

Crianças estudam em condições precárias (Foto: Reprodução / TV Mirante)Crianças estudam em condições precárias

Mas, a situação já foi pior. “Já estudaram embaixo de mangueira, já estudaram em casa de palha que quase caiu com as professoras e os alunos, agora eles estão estudando aqui, no próximo ano a gente não sabe onde eles vão estudar. A gente já foi na prefeitura e eles disseram que iam fazer escola, até agora já tá quase chegando o inverno e a gente não sabe se vai fazer escola, não vai”, disse a lavradora Juliane Silva.

A escola no povoado deveria estar construída, mas até agora nada foi feito. “Com a falta da escola, os alunos ficam prejudicados. E a aprendizagem deles fica comprometida, até porque, por mais que o professor tente inovar, esse aprendizado nunca condizente com as necessidades desses alunos”, disse a professora Eliane Soares.

As denúncias de irregularidades estão em fase de apuração pelo Ministério Público. “A gente já pegou os procedimentos licitatórios e já encaminhou para a assessoria que fica em São Luís para verificar se as irregularidades existem ou não. A gente também já procurou os diversos documentos que necessitamos para constatar a veracidade dessas denúncias. Se forem constatadas, o Ministério Público ajuizará a ação, em caso contrário, o procedimento será arquivado”, disse o Promotor de Justiça Leonardo Santana Modesto.

Apesar de tudo estar como está, o prefeito argumentou. “As escolas que foram pagas, foram feitas as reformas. Agora ao que ele se refere? Que foi feita uma licitação em 2013, chegou o final do ano, eu não dei continuidade às reformas dessa licitação porque essa licitação foi feita dentro de um orçamento da gestão passada”, finalizou.


O deputado registrou também a inclusão do município no programa “Mais Asfalto” com 10 Km de pavimentação e a inauguração do Centro de Especialidades Médicas

Othelino Neto, que também participou da audiência, enfatizou, durante o pronunciamento, que a estrada de 60 Km beneficiará também outros municípios maranhenses, como São Roberto, Lago da Pedra, Esperantinópolis, Lagoa Grande e Pedreiras. “Sonho de décadas, essa obra terá grande impacto regional, facilitando o escoamento da produção e, consequentemente, estimulando a economia da região. Recebi com grande alegria o anúncio desta obra”, disse o deputado.O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) destacou, na sessão desta quarta-feira (04), o anúncio do lançamento do edital para licitar a obra de construção da MA-012 que liga Barra do Corda a São Raimundo Doca Bezerra, durante audiência entre o governador Flávio Dino (PCdoB) e o prefeito Eric Costa (PCdoB), no Palácio dos Leões. O parlamentar registrou também a inclusão do município no programa “Mais Asfalto” com 10 Km de pavimentação e a inauguração do Centro de Especialidades Médicas.

Durante a audiência, que também contou com a presença do secretário estadual de Articulação Política, Márcio Jerry, Flávio Dino reiterou a importância da política de diálogo constante com os gestores municipais, como estratégia para conhecer os pleitos e demandas de cada município, e, assim, levar o desenvolvimento necessário.

“Quero reafirmar o compromisso de fazer com que Barra do Corda receba os serviços públicos que são essenciais para que a população viva com mais dignidade”, destacou o governador.

Obras para Barra do Corda

O Centro de Especialidades Médicas, que será inaugurado em dezembro, realizará atendimento clínico, em neurologia e cardiologia clínica, endocrinologia e ortopedia à população da cidade e dos municípios vizinhos. O governador anunciou, ainda, a pavimentação de 10km de ruas e avenidas de Barra do Corda, com as obras do programa ‘Mais Asfalto’.

“Também uma grande novidade é o início da licitação para a MA-012, que liga Barra do Corda até o município de São Raimundo do Doca Bezerra, um sonho antigo da região.  Hoje mesmo autorizei o lançamento do edital de licitação da obra”, anunciou Flávio Dino, que atendendo ao pleito do prefeito, garantiu o envio de uma equipe da Caema para reconhecer os problemas de captação e abastecimento de água em Barra do Corda.

O prefeito da cidade avaliou positivamente o encontro com o governador. “Superou todas as nossas expectativas. Nós tivemos a feliz notícia de que Barra do Corda será contemplada com algumas obras que vem melhorar em muito a qualidade de vida do nosso povo. Hoje o governador já anunciou e ratificou compromisso com a nossa região, levando obras importantes”, relatou Eric Costa.


Prefeito  de Anajatuba, Helder Aragão, foi preso pela Polícia Federal

A prisão do prefeito de Anajatuba, Helder Aragão, executada pela Polícia Federal na manhã desta terça-feira, 20, resultou de uma investigação do Ministério Público do Maranhão. A operação, realizada nas cidades de Anajatuba e São Luís, cumpriu mandado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

No último dia 9, ao julgar denúncia do MPMA, que acusava o gestor de participar de uma organização criminosa que fraudava licitações e desviava recursos públicos do município, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu afastá-lo do cargo. O pedido de prisão preventiva foi negado pelo TJ, que, no entanto, determinou o compartilhamento dos autos com a Justiça Federal.

O esquema criminoso em Anajatuba foi denunciado, ainda, por crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, entre outros. Além do prefeito, outras 26 pessoas foram denunciadas, a partir das investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPMA.

ENTENDA O CASO

As investigações foram iniciadas em setembro de 2014, após representação do vice-prefeito de Anajatuba, Sydnei Costa Pereira. Ele denunciou o desvio de verbas públicas por meio de licitações simuladas.

Diante da situação, o MPMA investigou contratos do Município de Anajatuba com as empresas A4 Entretenimento, M.R. Comércio e Serviços, Vieira e Bezerra LTDA, Construtora Construir, dentre outras que puderam ser identificadas no curso da investigação.

Ao realizar diligências, o Ministério Público constatou que as empresas existiam somente no papel. Algumas estavam fechadas ou indicavam endereços residenciais de pessoas que não conheciam o proprietário da empresa. Outras empresas vencedoras das licitações funcionavam sem qualquer estrutura.

Para aprofundar as investigações, o Ministério Público pediu e o Tribunal de Justiça deferiu medidas cautelares que possibilitaram o oferecimento da ação penal, com provas concretas dos fatos.

Segundo a denúncia, o “núcleo empresarial” do esquema operava por meio de empresas de fachada, com sócios-laranjas que participavam de licitações previamente acertadas com a administração municipal. O dinheiro era dividido entre os chefes da organização e os agentes públicos.