O SAMU de Pinheiro, recebeu nesta segunda-feira (11) uma vistoria realizada pelo Ministério Público do Trabalho com as presenças da Procuradora do Trabalho – PRT 16º Região Dra. Anya Gadelha Diógenes e do Juiz do Trabalho Érico Renato Serra Cordeiro.

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A vistoria consiste numa diligência final sobre denúncia realizada em 2015 que apontava graves irregularidades no ambiente de trabalho que iam desde a pneus carecas das ambulâncias até a falta de água potável para consumo.

O prédio também não possuía extintores de incêndio e nem certificado de aprovação das instalações emitido pelo Corpo de Bombeiros.

A primeira diligência ocorreu em outubro de 2015 e resultou numa Ação Civil Pública, pois o gestor da época não manifestou interesse no Termo de Ajuste de Conduta.

Quando assumiu a gestão em janeiro de 2017, o atual Prefeito de Pinheiro, João Luciano encontrou a situação do SAMU em estado bem pior ao constatado pelos servidores do Ministério Público do Trabalho.

De lá pra cá, a atual gestão investiu em recuperação das ambulâncias, reformou o prédio do SAMU e instaurou todos os procedimentos exigidos pelas normas como o E-Sus – Sistema de Registro de Ligações, implantação do NEPE – Núcleo de Educação Permanente, aumentou o número de profissionais do Serviço, organizou e ambientou o local de trabalho, providenciou fardamento e material de EPI novos e adequados, entre outros.

Na diligência ocorrida hoje, tanto o Juiz do Trabalho quanto a Procuradora do Trabalho puderam comprovar as mudanças e avanços alcançados após um ano e meio de trabalho e parabenizaram a atual gestão pelo compromisso e responsabilidade com o servidor público e com a sociedade pinheirense.

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Thiago Maranhão recebia salário de R$ 7,5 mil mais R$ 800 referentes ao auxílio alimentação do TCE (Foto: Reprodução/TV Mirante)

Thiago Maranhão recebia salário de R$ 7,5 mil mais R$ 800 referentes ao auxílio alimentação do TCE (Foto: Reprodução/TV Mirante)

27/10/2016 21h13 – Atualizado em 27/10/2016 22h14 www.jgmoreira.com.br

Ações são por conta de recebimento irregular de dinheiro no TCE e Uema.
Ministério Público do Maranhão pede ressarcimento total dos danos.

O Ministério Público Do Maranhão (MPMA) ajuizou duas ações civis públicas contra o deputado federal Waldir Maranhão(PP) e o filho dele, o médico Thiago Maranhão, por causa do recebimento indevido de salários na Universidade Estadual do Maranhão (Uema), e no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), respectivamente.

Na ação contra o filho do deputado, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa também cita o conselheiro do TCE, Edmar Serra Cutrim.

Além do pagamento de multa civil, o Ministério Público requer a condenação dos três citados ao ressarcimento total do dano, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

A assessoria de Waldir Maranhão não se manifestou sobre o assunto. Thiago Maranhão não foi encontrado e a assessoria de Edmar Cutrim também não foi encontrada para falar sobre o assunto.

Salários indevidos
Em maio deste ano, o então presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), ganhou destaque negativo após receber indevidamente salários como professor da Uema referentes ao período entre fevereiro de 2014 e janeiro de 2016, enquanto exercia seu mandato de deputado federal, em Brasília.

Segundo a Uema, em março foi descoberto o pagamento indevido. Desde então, Waldir Maranhão foi comunicado sobre da obrigação de devolver ao erário estadual os valores recebidos no período assinalado. Ele teria requerido o cálculo atualizado do valor a ser devolvido, bem como a forma de fazê-lo. À época, a Uema disse que aguardava ‘a efetiva reparação ao tesouro estadual, providência que, quando adimplida’.

Filho também era ‘funcionário fantasma’
No mesmo período, o filho do deputado Waldir Maranhão, Thiago Augusto Azevedo Maranhão Cardoso, foi afastado do cargo de assessor do conselheiro Edmar Cutrim do TCE-MA após uma denúncia de que ele estaria atuando como médico em São Paulo e não exercia a função em São Luís.

No início de junho, Thiago Maranhão pediu ao TCE-MA para fazer o pagamento de R$ 565 mil – valor referente ao período em que recebia salário quando era ‘funcionário fantasma’ do órgão – de forma parcelada, sendo R$ 235 mil de entrada e outras 24 parcelas de R$ 13,7 mil.

Em recadastramento realizado após o escândalo, 22 do total de 571 servidores do TCE-MA não compareceram ao procedimento realizado pelo órgão no prazo estabelecido.

Do G1 MA


PRESTAÇÃO  DE CO9NTAS

 

 

 

 

 

O artigo 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90 (modificado pela Lei da Ficha Limpa) dispõe que são inelegíveis para qualquer cargo os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

 

Observe-se que a parte final do dispostivo (quando se refere a mandatários) autoriza o julgamento das contas de gestão de prefeitos diretamente pelos tribunais de contas, sem necessidade de apreciação política pelo Parlamento Municipal. Deveras, o artigo 71, II, da CF/88 estabelece que as contas de todos os  administradores de recursos públicos (ordenadores de despesa) devem receber o  julgamento técnico em caráter definitivo da Corte de Contas, consubstanciado em um acórdão. O TSE reconheceu a aplicabilidade dessa norma durante o  julgamento do Recurso Ordinário nº 401-37, em 26.08.2014.

 

O artigo 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90 veicula o propósito específico de proteger a probidade administrativa na gestão dos recursos públicos e a moralidade eleitoral, considerada a vida pregressa do agente político, na forma do mandamento constitucional hospedado no artigo 14, § 9º, da CF/88.

 

Com efeito, a norma em tela autoriza a Justiça Eleitoral a realizar uma assepsia no plantel de candidaturas requeridas por partidos e coligações. A prática eleitoral tem-nos mostrado que a rejeição de contas é a causa de inelegibilidade arguída com maior frequência nas Ações de Impugnação de Registro de Candidatura e a que tem provocado os embates jurídicos mais acalorados nas últimas eleições.

 

A redação primitiva da alínea g estabelecia que a mácula da inelegibilidade poderia ser afastada com a mera submissão da questão à apreciação do Poder Judiciário. Assim, para recuperar a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado), bastava o gestor ímprobo protocolizar uma petição de ação anulatória perante a Justiça Federal ou Estadual, conforme a natureza dos recursos malversados.

 

A redação atual evoluiu no sentido de impor que a chaga da inelegibilidade só deixará de prevalecer se o candidato obtiver um provimento judicial determinando a suspensão ou a anulação da decisão proferida pelo órgão competente para julgar a prestação de contas (casa legislativa ou tribunal de contas).