Dos 14 estados incluídos no Plano de Ações Estratégicas para Reabilitação de Barragens da União (Planerb), anunciado pelo Governo Federal na última semana, o Maranhão foi contemplado para recuperação de três barragens, localizadas no Rio Pericumã, em Pinheiro, Flores, em Pedreiras, e o Batatã, em São Luís.

O plano foi confirmado pela deputada Dra. Thaiza, que solicitou ao Ministério de Desenvolvimento Regional uma reunião com a equipe do Planerb na tentativa de agilizar a recuperação da barragem de Pericumã, onde cabos se romperam esta semana e vêm causando inundações em bairros ribeirinhos. Para a deputada, a Frente Parlamentar garantirá o acompanhamento não apenas do plano, mas diversas ações para prevenir tragédias, como se tem assistido no Brasil.

“Precisamos cobrar agilidade, levantar todas as informações necessárias e garantir todo suporte. Estaremos também em Brasília cobrando o Ministério para poder agilizar a recuperação dessas barragens. Contamos com o grande apoio do Deputado André Fufuca, que esteve com o secretário nacional da defesa civil, e também está marcando uma audiência com o Ministro, e demais deputados federais e senadores maranhenses. Então, é importante que essa Frente Parlamentar esteja montada e assim levar a real situação, para ficarem cientes da gravidade do caso que envolve a parte do Médio Mearim, a Baixada, e aqui em São Luís”, disse Dra. Thaiza.

A Frente Parlamentar para Fiscalização das Barragens e Comportas no Estado do Maranhão terá a prerrogativa de levantar todas essas informações sobre as barragens, fiscalizar as estruturas, intervir junto aos órgãos responsáveis por manutenção e o custeio dessas barragens, realizar as inspeções de segurança, planos de estudo técnico, e realizar as audiências públicas, entre outras necessidades.

Com informações: Assessoria Dep. Thaiza Hortegal


 

Lobão Filho protocola ação popular na Justiça Estadual da abusiva apreensão de veículos por IPVA em atraso.

O suplente de senador Lobão Filho (MDB) protocolou em julho na Justiça Estadual uma ação popular pedindo a imediata liberação de todos os veículos apreendidos por débitos de IPVA nas blitz realizadas pelo Governo do Maranhão na Região Metropolitana de São Luís, desde 2015.

O caso está em tramitação com a celeridade permitida pela justiça e será julgado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A ação destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento firmado de que é ilegal e abusiva a apreensão de veículos automotores que estejam com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasados. Dentre todos os aspectos que a ação prevê, o senador também destaca o abuso cometido.

“A devolução de qualquer valor pago relativamente a multa, reboque e estadia no pátio por não pagamento de IPVA, e a suspensão imediata de qualquer realização de leilões oriundos de apreensões realizadas na capital maranhense e nos demais municípios da Grande Ilha por conta de falta de quitação de IPVA”, denuncia Lobão Filho.

Entenda o caso:

Para retirar de circulação veículo apreendido por conta da não quitação do IPVA, o que é uma prática ilegal, inúmeros são os obstáculos para a liberação da propriedade confiscada. Pois além do pagamento do IPVA em atraso, o proprietário ainda precisa arcar com multa, reboque e a diária do veículo no pátio.

Se antes não tinha condição de arcar com o pagamento do IPVA, a situação se agrava com o acréscimo da multa, do reboque e da diária. A dificuldade para obter os valores, importa em uma maior permanência nos pátios, e consequentemente mais gastos com as diárias.

ASCOM – Senador Edison Lobão