O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE-MA monitora as prefeituras que estão cumprindo a legislação que rege a transparências na gestão das contas públicas dos municípios. São Bento aparece em situação regular junto ao tribunal.  De acordo com  Tribunal de Contas do Estado, das 217 prefeituras maranhenses somente 144 estão no seguimento correto  à Lei de Transparência neste ano de 2018. A prefeitura de São Bento consta dessa lista dos que estão cumprindo a lei de transparência.

A Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. O Decreto nº 7.185/2010 regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.

Estando em situação regular com a Lei da Transparência, SÃO BENTO-MA, pode adquirir em qualquer tempo , certidões do Tribunal de Contas que lhes dará direito em adquirir também recursos por meio de convênios.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.

Uma vez considerada regular a situação de São Bento-Ma,  atende aos critérios definidos pela pesquisa: existência do Portal da Transparência, adotam o nome padrão, disponibilizam a informação em tempo real e possuem padrão mínimo de qualidade.

Segundo o TCM considerando aspectos como instrumentos de transparência na gestão fiscal, detalhamento das despesas e das receitas e procedimentos licitatórios, a Gestão do Prefeito LUIZINHO BARROS está de PARABÉNS !

 


De acordo com TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO- órgão que tem como função constitucional fiscalizar a contabilidade financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e administração indiretas estaduais, emitiu certidão da Prefeitura de Pinheiro no dia 19 de janeiro de 2018, colocando-a como modelo de gestão fiscal e tributária municipal eficiente/competente conforme certidão:

A atual gestão do prefeito LUCIANO GENÉSIO, segundo TCE, cumpre rigorosamente com os preceitos Constitucionais Tributários orçamentários no tocante a distribuição e destinação de recursos públicos designados à EDUCAÇÃO, SAÚDE SERVIÇOS PÚBLICOS ENTRE OUTROS, visto que, o Município cumpre pontualmente com o que preconiza a Lei Complementar 101/2000 e o artigo 212 da Constituição Federal. O levantamento do Tribunal verificou que Pinheiro aplicou 25,42% na manutenção e desenvolvimento do ensino, do total de recursos recebidos do FUNDEB, destinou 71,1% ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública e aplicou 22,98% em ações e serviços públicos de saúde e aplicou em despesa total com pessoal 53,62% da Receita Corrente Líquida obedecendo com todas as exigências legais estabelecidas.

Cumpre-se destacar que além da excelente gestão tributária da Prefeitura, o Tribunal de Contas do Estado destacou que Pinheiro cumpriu com todas as exigências de TRANSPARÊNCIA da administração Municipal bem como das destinações dos recursos públicos, primordiais para a captação de recursos através de Convênios Estaduais e Federais.

Além disso, mantém o Município regular perante todos os Entes Federais, segundo o Serviço Auxiliar de Informações para Transparências Voluntárias – CAUC, conforme extrato em anexo. O prefeito Luciano Genésio explica que essas situações de reconhecimento do Tribunal de Contas do Estado e regularidade no CAUC, são frutos do trabalho, empenho e competência de toda a equipe de governo que labora incansavelmente pelo povo de Pinheiro.”


De acordo com TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO- órgão que tem como função constitucional fiscalizar a contabilidade financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e administração indiretas estaduais, emitiu certidão da Prefeitura de Pinheiro no dia 8 de novembro de 2017 com validade até 07 de janeiro de 2018 colocando-a como modelo de gestão fiscal e tributária municipal eficiente/competente conforme certidão:

A atual gestão do prefeito LUCIANO GENÉSIO, segundo TCU, cumpre rigorosamente com os preceitos Constitucionais Tributários orçamentários no tocante a distribuição e destinação de recursos públicos designados à EDUCAÇÃO, SAÚDE SERVIÇOS PÚBLICOS ENTRE OUTROS, visto que, o Município cumpre pontualmente com o que preconiza a Lei Complementar 101/2000 e o artigo 212 da Constituição Federal. O levantamento do Tribunal verificou que Pinheiro aplicou 25,42% na manutenção e desenvolvimento do ensino, do total de recursos recebidos do FUNDEB, destinou 71,1% ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública e aplicou 22,98% em ações e serviços públicos de saúde e aplicou em despesa total com pessoal 53,62% da Receita Corrente Líquida obedecendo com todas as exigências legais estabelecidas.

Cumpre-se destacar que além da excelente gestão tributária da Prefeitura, o Tribunal de Contas do Estado destacou que Pinheiro cumpriu com todas as exigências de TRANSPARÊNCIA da administração Municipal bem como das destinações dos recursos públicos, primordiais para a captação de recursos através de Convênios Estaduais e Federais. Segundo o prefeito Luciano Genésio tal reconhecimento do Tribunal de Contas através da certidão “é fruto do trabalho, empenho e competência de toda a equipe de governo que labora incansavelmente pelo povo de Pinheiro.”


PRESTAÇÃO  DE CO9NTAS

 

 

 

 

 

O artigo 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90 (modificado pela Lei da Ficha Limpa) dispõe que são inelegíveis para qualquer cargo os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.

 

Observe-se que a parte final do dispostivo (quando se refere a mandatários) autoriza o julgamento das contas de gestão de prefeitos diretamente pelos tribunais de contas, sem necessidade de apreciação política pelo Parlamento Municipal. Deveras, o artigo 71, II, da CF/88 estabelece que as contas de todos os  administradores de recursos públicos (ordenadores de despesa) devem receber o  julgamento técnico em caráter definitivo da Corte de Contas, consubstanciado em um acórdão. O TSE reconheceu a aplicabilidade dessa norma durante o  julgamento do Recurso Ordinário nº 401-37, em 26.08.2014.

 

O artigo 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/90 veicula o propósito específico de proteger a probidade administrativa na gestão dos recursos públicos e a moralidade eleitoral, considerada a vida pregressa do agente político, na forma do mandamento constitucional hospedado no artigo 14, § 9º, da CF/88.

 

Com efeito, a norma em tela autoriza a Justiça Eleitoral a realizar uma assepsia no plantel de candidaturas requeridas por partidos e coligações. A prática eleitoral tem-nos mostrado que a rejeição de contas é a causa de inelegibilidade arguída com maior frequência nas Ações de Impugnação de Registro de Candidatura e a que tem provocado os embates jurídicos mais acalorados nas últimas eleições.

 

A redação primitiva da alínea g estabelecia que a mácula da inelegibilidade poderia ser afastada com a mera submissão da questão à apreciação do Poder Judiciário. Assim, para recuperar a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado), bastava o gestor ímprobo protocolizar uma petição de ação anulatória perante a Justiça Federal ou Estadual, conforme a natureza dos recursos malversados.

 

A redação atual evoluiu no sentido de impor que a chaga da inelegibilidade só deixará de prevalecer se o candidato obtiver um provimento judicial determinando a suspensão ou a anulação da decisão proferida pelo órgão competente para julgar a prestação de contas (casa legislativa ou tribunal de contas).


ASCOM

Governo seguirá recomendação do TCE

sobre transparência para firmar convênios

Executivo estadual anuncia que acompanhará orientação do TCE e só celebrará convênios com municípios que tenham portais transparência; medida já vale para o Carnaval

O presidente do TCE, Jorge Pavão, em reunião com secretários de Estado, membros da CGU e do próprio tribunal

O Governo do Maranhão seguirá a recomendação do Tribunal de Contas do Estado no que diz respeito ao repasse de transferências voluntárias e legais aos municípios com base nas informações sobre o cumprimento Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos portais da transparência. Foi o que afirmaram os secretários estaduais Rodrigo Lago (Transparência e Controle) e Felipe Camarão (Governo) ao presidente do TCE/MA, conselheiro Jorge Pavão, em reunião no tribunal da qual também participaram o chefe da CGU/MA, Francisco Moreira, Wellington Silva (coordenador da CGU), Raimundo Henrique Erre (secretário administrativo do TCE) e Bruno Almeida (secretário de controle externo do tribunal).

De acordo com o secretário Rodrigo Lago, o Governo do Estado recebeu a orientação a partir do trabalho desenvolvido em parceria pelo TCE, CGU e Ministério Público do Estado. “De fato, é uma regulamentação da LRF para que os repasses aos municípios obedeçam ao cumprimento quanto à disponibilização das informações financeiras nos portais da transparência. A partir da recente decisão do TCE de incluir o item transparência na emissão das novas certidões, a nossa secretaria, como órgão de controle interno, vai orientar a partir de agora todas as demais pastas do poder executivo estadual para que exijam uma certidão já atualizada com essas informações. Então é mais um passo que se dá, um passo irreversível para que o dinheiro público seja corretamente aplicado”, pontuou.

Já Felipe Camarão acrescentou que “a partir das notícias da medida implementada pelo TCE, após articulações com a CGU e MP, o governador Flávio Dino determinou que nós viéssemos aqui para colher mais subsídios sobre a emissão da nova certidão e deixar claro que o governo parabeniza a decisão do tribunal e cumprirá as exigências legais impostas pelo órgão de controle, mantendo a relação institucional”.

O secretário de Governo informou ainda que a nova exigência já será aplicada na celebração dos convênios para o Carnaval. “Vamos analisar e transmitir à secretaria de Cultura sobre a nova determinação, a fim de que não haja nenhuma ilegalidade nas celebrações dos convênios, de forma que não se comprometa tanto o julgamento das contas da secretaria de cultura bem como do próprio governo do estado”, observou.

Crime de responsabilidade – A falta de alimentação dos portais da transparência enseja na proibição aos municípios de receber transferências estaduais ou federais, voluntárias e legais. Por sua vez, a falta de regulamentação do acesso à informação em âmbito municipal e a inexistência de Serviços de Informação ao Cidadão (SIC´s) constitui crime de responsabilidade do agente público.

Nesse sentido, na opinião do presidente Jorge Pavão “a inclusão do quesito transparência dos municípios nas certidões emitidas pelo tribunal será mais uma ferramenta em favor da sociedade, que anseia pela boa destinação dos recursos públicos e tem o direito de estar bem informada sobre como estão sendo aplicadas essas verbas pelos gestores municipais”.

Ele ressalta a importância do trabalho que vem sendo desempenhado pelos órgãos da rede de controle no Maranhão, a exemplo do levantamento minucioso, realizado nas 217 cidades maranhenses, onde foi constatado que 180 municípios, ou 82% do total, não cumprem os requisitos previstos e alimentam os seus portais da transparência na forma da legislação. Por contra desse trabalho técnico, o TCE também fará a inclusão, a partir de agora, desses municípios nas matrizes de risco para fiscalização e auditoria.


 

TCE I

Presidente Jorge Pavão recebe documento do vereador Paulo Oliveira, observado pelo colega de parlamento Nil Gomes e pela servidora do TCE, Mônica Bezerra da Rocha

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) recebeu ontem a primeira prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2015. A entrega da documentação, feita com mais de dois meses e meio de antecedência, foi protocolada ontem (13/01) pela Câmara Municipal de Montes Altos, presidida pelo vereador Aldefran Barbosa. A documentação, totalmente digitalizada, foi entregue ao presidente Jorge Pavão pelos vereadores Paulo Oliveira e Nil Gomes.

TCE II

De acordo com a Lei, as prestações de contas devem ser entregues ao TCE no prazo de até 60 dias após a abertura dos trabalhos parlamentares na Assembleia Legislativa, que serão reiniciados no dia 2 de fevereiro. Nesse sentido, uma grande estrutura que mobilizará diversos servidores do TCE será montada novamente a partir de fevereiro, a fim de tornar todas as etapas desses processos mais ágeis e seguras.

Entretanto, o gestor que quiser se antecipar, a exemplo do presidente da Câmara de Montes Altos, já pode comparecer normalmente ao setor responsável no tribunal por receber as documentações, de segunda a sexta, das 8h às 14h.

O primeiro passo da entrega das prestações de contas acontece na Supervisão de Protocolo do TCE. Nesse setor, uma equipe realiza a verificação dos aspectos formais pertinentes ao ato de entregar as contas ao tribunal. Terminada esta fase, a documentação é imediatamente encaminhada para a Unidade Técnica.

Na Unidade Técnica será verificada pelos auditores estaduais de controle externo que atuam no setor se a composição da documentação que está sendo entregue atende às normas estabelecidas pelo TCE. Cada instância da administração pública obedece a uma composição específica em termos de documentação para fins de prestação de contas.

Após essa etapa, a prestação de contas é recebida e enviada imediatamente via sistema para o setor responsável pelos procedimentos de análise.
Além do cumprimento do prazo de entrega, uma recomendação importante aos gestores é que procurem verificar se o seu cadastro junto ao TCE está atualizado. Somente gestores cujo cadastro esteja com todas as informações atualizadas poderão entregas suas contas ao órgão.


No total foram 86 crimes cometidos por prefeitos e ex-prefeitos no Maranhão

Setenta e quatro prefeitos e ex-prefeitos foram condenados pelo Tribunal de Justiça Maranhão (TJMA), de janeiro de 2012 a dezembro de 2015, por envolvimento em algum tipo de crime no exercício do cargo.

As penas aplicadas incluem cassação de mandato, bloqueio de repasses estaduais e federais; detenção em regime aberto, convertida em prestação de serviços à comunidade; afastamento; pagamento de multa de cinco vezes o valor da remuneração; e a inabilitação ao exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Entre os crimes que levaram os prefeitos e ex-prefeitos à condenação constam atraso ou fraude na prestação de contas, lesão ao erário, desvio de verbas, falsidade ideológica, contratação de servidores sem concurso, fraude em licitações, falta de comprovação de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS), má aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), fragmentação de despesas e dispensa irregular de licitações.

Pelo levantamento do TJMA, foram condenados, em 2012, os prefeitos Raimundo Galdino Leite (São João do Paraíso), Mercial Lima de Arruda (Grajaú), João Batista Freitas (São Vicente Férrer), Agamenon Lima Milhomem (Peritoró), Lenoílson Passos da Silva (Pedreiras), Antonio Marcos de Oliveira (Buriticupu), Lourêncio de Moraes (Governador Edison Lobão), Rivalmar Luís Gonçalves Moraes (Viana), Cleomaltina Moreira (Anapurus), Socorro Waquim (Timon), José Ribamar Rodrigues (Vitorino Freire), Manoel Mariano de Sousa, o Nenzin (Barra do Corda), João Alberto Martins Silva (Carolina), José Francisco dos Santos (Capinzal do Norte) e Ilzemar Oliveira Dutra (Santa Luzia).

Na lista constam ainda os ex-prefeitos Raimundo Nonato Jansen Veloso (Pio XII), José Reinaldo Calvet (Bacabeira), Francisco Rodrigues de Sousa (Timon) e Jomar Fernandes (Imperatriz), além de Glorismar Rosa Venâncio, a Bia Venâncio (Paço do Lumiar) e Francisco Xavier Silva Neto (Cajapió), que foram cassados por improbidade administrativa.

A relação de gestores e ex-gestores que sofreram condenação, em 2013 é formada por Francisco Xavier Silva Neto (Cajapió), Deusdedith Sampaio (Açailândia), Ademar Alves de Oliveira (Olho D’água das Cunhãs), José Vieira (Bacabal), Francisco Rodrigues de Sousa, o “Chico Leitoa” (Timon), Cláudio Vale de Arruda (Formosa de Serra Negra), Ilzemar Oliveira Dutra (Santa Luzia), Maria José Gama Alhadef (Penalva), Raimundo Nonato Jansen Veloso (Pio XII) e Francisco das Chagas Bezerra Rodrigues (Riachão).

Os condenados em 2014 são Atenir Ribeiro Marques (Alto Alegre do Pindaré), Marcos Robert Silva Costa (Matinha), Antonio Reinaldo Sousa (Passagem Franca), Raimundo Nonato Borba Sales (Cantanhede), Jomar Fernandes (Imperatriz), Manoel Albino Lopes (Altamira do Maranhão), Nerias Teixeira de Sousa (São Pedro da Água Branca), José Miranda Almeida (Brejo de Areia), Alcir Mendonça da Silva (Zé Doca), Adail Albuquerque de Sousa (Montes Altos), Glorismar Rosa Venâncio (Paço do Lumiar), Antonio de Castro Nogueira (São Domingos do Maranhão), Aluísio Holanda Lima (Olho D´Água das Cunhãs) e Francisco Alves de Holanda (João Lisboa).

Formam a lista de condenados de 2015 os prefeitos João Cândido Carvalho Neto (Magalhães de Almeida), Cleomaltina Moreira Monteles (Anapurus) e Gleide Lima Santos (Açailândia); e os ex-prefeitos Jânio de Sousa Freitas (Trizidela do Vale), Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, o Biné Figueiredo (Codó), Francisco Rodrigues de Sousa, o Chico Leitoa (Timon), Jonatas Alves de Almeida (São Francisco do Maranhão), Tadeu Palácio (São Luís), Ilzemar Oliveira Dutra (Santa Luzia), Ivaldo Antonio Cavalcante (Rosário), José Cardoso da Silva Filho (São Domingos do Azeitão), Sebastião Fernandes Barros (São Domingos do Azeitão), José Nilton Marreiros Ferraz (Santa Luzia do Paruá), Mábenes Fonseca (Paço do Lumiar), Maria José Gama Alhadef (Penalva), Nauro Sérgio Muniz Mendes (Penalva), Manoel Albino Lopes (Altamira do Maranhão), José Miranda Almeida (Brejo de Areia), Juscelino Martins de Oliveira (Formosa da Serra Negra), Rivalmar Luis Gonçalves Moraes (Viana), Lourival de Nazaré Vieira Gama (Penalva), João Batista Freitas (São Vicente de Férrer), Ildézio Gonçalves de Oliveira (São Pedro da Água Branca), Dirce Maria Coelho Xavier Araújo (Timbiras), Carlos Gustavo Ribeiro Guimarães (Nova Iorque), Coriolano Almeida (São Bernardo), Luiz Feitosa da Silva, o Luiz do Cinema (Governador Luiz Rocha) e José Reinaldo Silva Calvet (Bacabeira).

 


 

CHICO DE SANTO AMARO
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou irregulares as contas da administração direta (contas de gestão) do ex-prefeito de Santo Amaro do Maranhão, Francisco Lisboa da Silva, condenando o gestor ao pagamento de multa no valor de R$ 44,8 mil e à devolução ao erário de R$ 4,6 mil. A tomada de contas relativa ao exercício financeiro de 2010 responsabilizou ainda o presidente da comissão de licitação à época, Agerico da Silva Carvalho, e os membros da comissão José Francisco Alves Diniz e Sandra Oliveira da Silva. Cabe recurso da decisão.

A tomada de contas também resultou no julgamento regular com ressalvas dos fundos municipais (Fundo Municipal de Saúde – FMS, Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb), todos de responsabilidade do ex-prefeito, com multa de R$ 4 mil para cada conta.

Julgamento irregular envolvendo administração direta (gestão) e fundos municipais também resultou da Tomada de Contas tendo como responsável Antonio da Cruz Filgueira Junior (Itapecuru-Mirim, 2010). A Tomada de Contas responsabilizou ainda os gestores Maria Lucia Leitão Cavalcanti e João Marcelo Fonseca Silva (FMS), Antonio da Cruz Figueira Junior, Ceres Rose Ewerton Ferro Filgueira, Sônia Maria Nascimento Cruz e Carla Pinto Nascimento (FMAS) e Antonio da Cruz Filgueira, Elisângela Maria M. P. Amorim de Sousa, Sônia Maria Nascimento Cruz e Maria Aparecida Costa Dutra (Fundeb). Cabe recurso.

Na mesma sessão, o Tribunal julgou irregulares as contas do ex-secretário de Fazenda do Estado, José de Jesus do Rosário Azzolini, relativas ao exercício financeiro de 2009, com multa de R$ 9 mil. Cabe recurso.

Também foram julgadas irregulares as contas de Antonio Lourenço da Silva Louzeiro (Câmara Municipal de Cururupu, 2011), com multas no total de R$ 113,2 mil.

O Tribunal julgou regulares as contas de Getúlio da Silva Pereira (Corpo de Bombeiros Militar Militar do Estado do Maranhão, 2006, com ressalvas), Elzineide Silveira Santos Silva (Passagem Franca, Secretaeia de Educação – Fundeb, 2009), Claudio D. Azevedo (Fundação de Desenvolvimento Agropecuário – Fedagro, 2013) e Roberto Vargas da Conceição (Câmara Municipal de São Pedro dos Crentes, 2009, com ressalva).


EMILIANO

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), em sessão plenária desta quarta-feira (04/10), julgou irregulares as contas do ex-prefeito de João Lisboa, Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes, após Tomada de Contas referente ao exercício financeiro de 2011. No total, o gestor foi condenado a ressarcir ao erário um valor superior a R$ 2,1 milhões, além de imputação de multas pelo conjunto de irregularidades na administração.

No que diz respeito à Tomada de Contas de gestão da administração direta, Francisco Emiliano foi condenado ao pagamento de débito no valor de R$ 274.188,00, além de multas na ordem de R$ 105.818,80. Também teve julgadas irregulares as contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde (débito de R$ 610,523,15 e multas no total de R$ 65.052,31); do Fundeb (débito de R$ 329.059,79 e multas no montante 42.905,97), e do Fundo Municipal de Assistência Social (débito de R$ 81.330,00 e multas de 13.133,00). Ainda cabe recurso da decisão.

O pleno do TCE também julgou irregulares as contas da administração direta e de gestão do FMS e Fundeb do ex-prefeito de Anapurus, João Carlos Alves Monteles, relativas ao exercício financeiro de 2008. A ele também foram imputados os pagamentos de débitos e multas pelas irregularidades verificadas. Outro gestor que teve as contas reprovadas foi o prefeito de Tasso Fragoso, Antonio Carlos Rodrigues Vieira (exercício de 2010), a quem foi aplicada multa de R$ 126.000,00.


auditoria

Os municípios de Olho D´Água das cunhãs, Carutapera, Turiaçu, Alto Alegre do Pindaré, Cajari e Satubinha foram escolhidos pelo TCE para uma modalidade de fiscalização inédita na história do órgão. Pela primeira vez, o Tribunal realizou fiscalizações in loco relativas aos gastos do exercício em curso.

As visitas já foram realizadas e os relatórios de auditoria já estão sendo elaborados para envio ao relator das contas de cada município.

O procedimento é  um passo importante no aperfeiçoamento no processo de acompanhamento das contas públicas pelo Tribunal, na medida em que garante mais rapidez na apreciação das contas, além de intervir diretamente na execução do orçamento.

A escolha dos municípios para essa experiência pioneira levou em conta o não atendimento de exigência feitas pelo Tribunal em relação a envio de informações ao órgão e à adoção de medidas de transparência.  Tais como: envio de informações pelo Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas,  envio de informações pelo Sistema de Auditoria Eletrônica, envio de relatório pelo FINGER e existência de portal da transparência.

“Com base na matriz de risco elaborada pela Secretaria de Controle Externo, os municípios que não cumpriram estas exigências foram considerados de risco elevado e priorizados para a auditoria”, explica o procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Jairo Cavalcanti Vieira.

De acordo com o secretário de Controle Externo, Bruno Almeida, os ganhos para o TCE são inúmeros. Pela primeira vez foram realizadas fiscalizações concomitantes das receitas e despesas dos exercícios financeiro em curso. Os relatórios foram elaborados com um novo foco voltado para identificação de fraudes, não se limitando a formalidade. Há possibilidade de sustação de atos no curso do exercício financeiro e de penalização imediata dos gestores e envolvidos.

A nova modalidade traz ainda a vantagem de envolver a população, estimulando o controle dos gastos públicos por parte da população, que participa da fiscalização em campo, podendo receber um resultado mais contemporâneo sem ter que aguardar toda a análise.”Os municípios, por sua vez   poderão corrigir eventuais desvios em tempo hábil  e os desvio podem ser impedidos quando ainda em curso”, destaca o secretário.

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