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De acordo com o texto, municípios de até 5.000 habitantes deverão comprovar, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, entregue pelo governo ao Congresso nesta terça-feira (5), prevê uma rodada de fusões e incorporações de municípios em 2025 e não estabelece a necessidade de consulta às populações locais.

De acordo com o texto, municípios de até 5.000 habitantes deverão comprovar, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira. Para a apuração da quantidade de habitantes, serão utilizados dados do censo populacional de 2020.

CALMA MINHA GENTE… SÓ EM 2023 E, ATÉ LA … / Proposta do governo prevê fusão de municípios sem consulta; entenda as regras

Não se trata de uma regra permanente, mas de uma rodada de fusões e incorporações que se daria na primeira metade da próxima década.

“O município que não comprovar sua sustentabilidade financeira deverá ser incorporado a algum dos municípios limítrofes, a partir de 1º de janeiro de 2025”, diz o texto apresentado pelo governo, com artigos que seriam acrescentados às Disposições Constitucionais Transitórias.

Sustentabilidade, segundo a proposta, significa que a arrecadação dos três impostos de competência dos municípios (IPTU, ITBI e ISS) devem corresponder a, no mínimo, 10% da sua receita.

Segundo cálculos de entidades representativas dos municípios, cerca de 1.200 prefeituras, entre as 5.570 que existem atualmente, não atendem a esses requisitos.

Poderão ser incorporadas até três cidades por um único município incorporador (no limite, quatro cidades virariam uma), de acordo com a proposta do governo, cabendo ao município com melhor índice de sustentabilidade financeira ser o incorporador.

Glicério (SP), município de nascimento do presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, seria incorporado por um vizinho, se a regra de corte fosse aplicada hoje, segundo dados do IBGE e da Firjan (federação das indústrias do Rio).

A proposta do governo diz ainda que não se aplica a essa rodada de fusões as regras previstas atualmente no § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Esse trecho da Constituição determina que a criação, a incorporação, fusão e desmembramento de municípios depende de lei complementar federal, mas a questão nunca foi regulamentada.

Uma vez regulamentada a questão, esses atos serão feitos por meio de lei estadual e dependerão de consulta prévia mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos.

Além disso é necessária apresentação de Estudos de Viabilidade Municipal, com regras definidas também na lei federal.

Além de não prever consulta às Assembleias Legislativas e à população local, a proposta do governo não estabelece como se dariam as negociações entre as prefeituras para definir quem incorporaria quem.

Na mensagem entregue ao Congresso, o governo argumenta que a maioria dos municípios com população inferior a 5.000 habitantes não tem receitas próprias suficientes para custear a sua própria estrutura (Prefeitura, Câmara de Vereadores etc.) “Isto é, custos que não existiriam (ou seriam substancialmente reduzidos) caso o município fosse incorporado a outro”, diz a mensagem.

O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Art. 18, § 4º)

O QUE DIZ A PROPOSTA DO GOVERNO
(Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)
Os Municípios de até 5.000 habitantes deverão comprovar, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira.

§ 1º A sustentabilidade financeira do Município é atestada mediante a comprovação de que o respectivo produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal [IPTU, ITBI e ISS] corresponde a, no mínimo, dez por cento da sua receita.

§ 2º O Município que não comprovar sua sustentabilidade financeira deverá ser incorporado a algum dos municípios limítrofes, a partir de 1º de janeiro de 2025.

§ 3º O Município com melhor índice de sustentabilidade financeira será o incorporador.

§ 4º Poderão ser incorporados até três municípios por um único Município incorporador.

§ 5º Não se aplica à incorporação de que trata este artigo o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

§ 6º Para efeito de apuração da quantidade de habitantes de que trata o caput, serão considerados exclusivamente os dados do censo populacional do ano de 2020.



 

E juntos escutam o clamor do povo maranhense que não aguenta mais a perseguição que se instalou no Maranhão.

O Senador Suplente Lobão Filho (MDB) juntamente com o Deputado Estadual Edilázio Júnior (PV) estiveram juntos em Buriticupu, Governador Edison Lobão, Senador La Rocque e Cidelândia, neste final de semana. O senador agradeceu às lideranças, a população e sentiu fortemente uma esperança depositada na experiência, em quem realmente fez e vai continuar fazendo a diferença, em todo o Estado.

“Nestes quatro municípios tivemos a oportunidade de conversar com o nosso povo, de trocarmos informações, vermos as necessidades e esperanças de cada cidadão por onde passamos. Fomos recebidos com muito carinho por todos os líderes e pela população. Viemos renovados de energia, na certeza de que esta campanha será uma bela campanha de propostas, de solução para nossa gente e de esperança renovada. E nós na convicção de que temos muita coisa a fazer e melhorar em nosso Estado. A esperança de tempos melhores para todos os maranhenses”, declarou Lobão Filho.

O deputado Edilázio Júnior ficou muito emocionado com a receptividade da população, mas também impressionado com o clamor do povo, para que a chapa oficial do partido faça a diferença com toda a experiência que tem na vida política.

“Foi extremamente motivador ver como a população está querendo a volta da ex-governadora Roseana, o sentimento pela manutenção do Senador Lobão no Senado Federal, como também a candidatura ao senado de Sarney Filho e a nossa como Deputado Federal. O que nos deixou motivados, votando com a certeza de que estamos no caminho certo. Principalmente com o clamor popular pelo fim da perseguição, que se instalou no nosso Estado e o quanto nossa chapa de políticos experientes vem crescendo Maranhão a fora”, afirmou Edilázio.

Um grande encontro do povo com as lideranças locais como o Gildan Medeiros em Buriticupu, Telma Plácido e Antônio Pereira em Governador Edison Lobão, Júnior em Cidelândia, Chico Nunes e Fernando em Senador La Rocque. Que receberam toda a comitiva com muito carinho, respeito e esperança de dias melhores, com a renovação necessária para que o Maranhão volte a crescer com a experiência, que faz a diferença.

ASCOM – Senador Edison Lobão


                                        

Eles foram encaminhados ao Centro de Observação Criminológica e Triagem de São Luís onde permanecerão à disposição da Justiça.

Durante uma operação da Polícia Civil, realizada nos municípios Santo Amaro, Urbano Santos e São Benedito, sete integrantes de uma organização criminosa especializada em explosões a caixas eletrônicos foram presos. A operação da Polícia Civil por intermédio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) também conseguiu apreender duas pistolas ponto 40, três coletes balísticos, sendo que dois pertence a Polícia Militar do Maranhão e um veículo.

As investigações foram realizadas pelo Departamento de Combate ao Roubo a Banco da Seic, sendo capturados José Valdemir Alves Rodrigues, de 48 anos, Cláudio Maciel dos Santos,30, Gilvan da Rocha Soares, 28, Flávio Ricardo Pereira Reis, 38, Valdeilson Moraes Silva, 28, Jucelio Marinho da Silva, 28, e Cristiane Sousa dos Santos, de 27 anos.

Após análise técnico-jurídica do Delegado de Polícia, os criminosos foram autuados pelos crimes de organização criminosa, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Eles foram encaminhados ao Centro de Observação Criminológica e Triagem de São Luís onde permanecerão à disposição da Justiça.



Nas primeiras horas desta sexta-feira (29), uma ação desenvolvida pela Policia Civil da cidade de Penalva, região da baixada maranhense, resultou no cumprimento de mandando de prisão preventiva em desfavor de Gledson Farias Costa, de 24 anos, suspeito pelo crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo ocorrido naquele município.

A prisão foi coordenada pelo delegado Leonardo de Carvalho Oliveira, informando que o crime teria ocorrido no início deste mês, quando “Glads” como também é conhecido Gledson, na companhia de um comparsa abordo de um a motocicleta, conseguiram subtrair mediante grave ameaça com utilização de arma de fogo, alguns bens matérias da vítima.

Durante as investigações, a vítima reconheceu “ Glads” por meio de uma fotografia. Logo a Polícia Civil solicitou ao Poder Judiciário a expedição do mandado de prisão do suspeito, sendo este executado com sucesso. As investigações devem continuar visando identificar o segundo participante do ato criminoso.


O encontro aconteceu na cidade de Cururupu e teve como eixo principal a sustentabilidade socioambiental do polo floresta dos guarás.

Com quase três anos de existência o Fórum Floresta dos Guarás foi uma iniciativa idealizada com o objetivo de criar um espaço para debater ações e elaborar propostas de políticas públicas que possam beneficiar os oito municípios que integram o polo Floresta dos Guarás.

Como parte das ações do grupo, todo ano universidades, estudantes, representantes de entidades não governamentais, associações, órgãos do poder público, tanto estadual quanto municipal, grupos artísticos e folclóricos, artesãos, instituições públicas e privadas e diversos membros da sociedade civil, se reúnem durante o Encontro Floresta dos Guarás, para tratar temas prioritários para o desenvolvimento socioambiental da região.

 Este ano foi a segunda edição do evento que aconteceu na cidade de Cururupu. Como parte da programação ocorreram diversos debates sobre turismo sustentável, com base na geração de emprego e renda, melhoria na qualidade de vida na região, valorização da cultura local tendo a sustentabilidade socioambiental como o caminho para a transformação.

Com o tema “Unir para Construir”, o encontro discutiu temáticas que estão relacionadas diretamente a vida da população local como a preocupação com as mudanças climáticas e como elas tem impactado as zonas costeiras e os recursos hídricos. Foram discutidos ainda segurança pública e a problemática do trânsito.

Como parceiro do evento, o Sebrae participou do Fórum com uma palestra proferida pelo Diretor Superintendente do Sebrae no Maranhão, João Martins, que abordou o tema  “O papel do empreendedorismo na construção do desenvolvimento regional”.

“O Sebrae trabalha em parceria com o poder público e a sociedade civil organizada e felizmente pudemos nos irmanar com o Fórum Floresta dos Guarás e contribuir com o nosso entendimento de empreendedorismo para fortalecer, não somente os micro e pequenos empresários aqui da região do litoral ocidental, mas a população como um todo aqui da Floresta dos Guarás, para que o trabalho realizado aqui possa gerar emprego e renda fazendo com que esse território se desenvolva com sustentabilidade”, afirmou Martins.

Para Marcos Dominice, um dos membros da comissão organizadora do evento, os municípios da região tem um potencial enorme para o desenvolvimento da cultura, do esporte, do lazer e principalmente do emprego e renda, mas como todos os municípios eles também têm problemas e isso é discutido no encontro, não apenas as potencialidades. “Nosso objetivo é buscar soluções e mostrar para a comunidade todo o potencial da região e motivá-los a modificar a realizada atual”, afirmou Marcos Dominice, membro da comissão organizadora do encontro.

Os participantes puderam ainda apreciar as exposições científicas, gastronômicas, institucionais e artísticas que estavam espalhadas por todo o prédio onde aconteceu o encontro. O Centro de Recuperação de Manguezais (Cermangue), projeto da Universidade Federal do Maranhão (UFMA)  participou do encontro como expositor e trabalhou a importância da conscientização de se preservar os manguezais no Polo Floresta dos Guarás.

“O nosso maior objetivo aqui é fortalecer a educação ambiental, criando conscientização e valorização do bioma que está presente em grande parte da região que é o manguezal e mostrar que quando o ser humano polui, destrói, ele está prejudicando diretamente ele mesmo, uma vez que ele convive com esse ecossistema o tempo todo, direta e indiretamente”, observou a aluna da UFMA e integrante do projeto Cermangue, Louise Nogueira Rodrigues.

Para a Prefeita Municipal de Cururupu, Rosária de Fatima Chaves, a professora Rosinha, a cidade de Cururupu é uma privilegiada por poder sediar o encontro, destacou ainda o suprapartidarismo do grupo que organizou o encontro.

“As pessoas que organizam esse encontro utilizam as ferramentas de divulgação e abrangência do evento para o bem. Eles não têm interesse econômico e nem partidário com o fórum, estão somente pensando naquilo que é o melhor para a nossa região do litoral ocidental maranhense”, destacou a prefeita.

Segundo a professora Doutora do Departamento de Oceanografia da UFMA e Diretora do Cermangue, Flávia Mochel, um ponto positivo que já pode ser percebido é que o encontro está unindo os municípios da floresta dos guarás, inclusive trazendo outras cidades que até estão fora dessa região especifica do litoral, mas que querem contribuir com o tema. “Até porque essa é uma discussão que é de todos e não apenas daqueles que vivem no polo”, enfatizou Mochel.

O próximo encontro acontecerá em 2018 em um município que ainda será definido em assembleia pela comissão do fórum.

Lucas Santos
Unidade de Marketing e Comunicação
Regional do SEBRAE em Pinheiro – Ma
Contatos: (98) 98177-0022 / (99) 98132-4707
Sebrae – Pinheiro-MA (98) 3381-2711 / 3381-3843


Dezoito pessoas foram presas e 35 mandados de busca e apreensão cumpridos em São Luís, Zé Doca e Itapecuru-mirim


Operação prende suspeitos de praticar agiotagem em cidades do MA

Dezoito pessoas foram presas, nesta quinta-feira (4), durante uma operação para capturar suspeitos de envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro usando “laranjas”, em transações comerciais fictícias. Os suspeitos usavam postos de combustíveis, construtoras e demais empresas. A suspeita é que a movimentação possa ter passado dos R$ 100 milhões.

Suspeitos foram apresentados na sede da SSP (Foto: Alessandra Rodrigues / Mirante AM)

Suspeitos foram apresentados na sede da SSP (Foto: Alessandra Rodrigues / Mirante AM)

Foram expedidos 35 Mandados de Busca e Apreensão e 20 de Prisão. A Polícia Civil informou que estão sendo investigados os crimes contra a ordem econômica e tributária; fraude, usura em licitação e lavagem de dinheiro.

Os agentes cumpriram 18 mandados de prisão, sendo 16 em São Luís e dois em Itapecuru-mirim. Entre os presos está o empresário Josivaldo Cavalcante da Silva, também conhecido como “Pacovan”. Ele já foi preso em 2011, 2013, 2015 e 2016 pelo crime de agiotagem. Os investigadores suspeitam que o esquema de lavagem de dinheiro de esquemas envolve corrupção em prefeituras.

O nome da Operação Jenga faz referência ao jogo de empilhamento em que uma peça retirada derruba a torre. A operação contou com o apoio da Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (SENARC), A Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI), a Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC), e a Superintendência de Homicídio e Proteção à Pessoa (SHPP), ICRIM e LAB.


Três índios baleados no domingo permanecem internados

Foto/ Agência Brasil

Um ataque deixou ao menos 13 indígenas do povo Gamela feridos, sendo três em estado grave, no Povoado de Bahias, em Viana, no Maranhão. Um deles teve as mãos decepadas, segundo o Cimi (Conselho Indigenista Missionário).

De acordo com entidades de proteção indígena, o ataque ocorreu no domingo (30), quando os índios deixavam uma área, retomada por eles no último dia 28, já prevendo o contra-ataque. O território reivindicado pelo povo Gamela não foi demarcado pela Funai (Fundação Nacional do Índio).

Cinco indígenas baleados foram levados para hospital Socorrão 2, em São Luís, onde três permanecem internados. Um deles é Aldeli Ribeiro, que teve as mãos amputadas e os joelhos cortados, além de ter sido atingido por um tiro na costela e um na coluna. Seu irmão, José Ribeiro, levou um tiro no peito e também segue hospitalizado.

Dois indígenas já foram liberados. Um levou um tiro de raspão na cabeça e teve uma das mãos machucada, enquanto o segundo levou um tiro no rosto e outro no ombro, segundo o Cimi.

Os demais feridos tiveram cortes de facão pelo corpo e foram atendidos em Viana e cidades próximas.

Segundo a Comissão Pastoral da Terra do Maranhão (CPT-MA), há cerca de 360 conflitos por território no Estado. Em 2016, foram registrados 196 episódios de violência, levando a 13 assassinatos e outras 72 ameaças de morte.

“Denunciamos, neste contexto, que a ação criminosa e violenta ocorrida neste domingo foi planejada e articulada por fazendeiros e pistoleiros da região, que, através de um texto no Whatsapp, convocavam pessoas para o ataque contra os indígenas”, afirma a CPT-MA.

O povo Gamela já havia sofrido outros dois ataques, em 2015 e 2016.Em nota, o Ministério da Justiça informou que “está averiguando o ocorrido envolvendo pequenos agricultores e supostos indígenas”. Minutos depois, o texto publicado no site do ministério foi editado e a palavra “supostos”, retirada.

Segundo a assessoria, o ministro Osmar Serraglio determinou o envio de uma equipe da Polícia Federal para o local “para evitar mais conflitos” e “ofereceu apoio” à Secretaria de Segurança Pública do Maranhão.

Procurada pela reportagem, a pasta estadual não respondeu até as 16h. Com informações da Folhapress.


Em Sessão Extraordinária da Câmara Municipal nesta sexta (28) o plenário apreciou, discutiu e votou o Projeto de Lei do Executivo nº 010/2017 que institui o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado “Serviço Família Acolhedora”, como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do município de Pinheiro.

Essa iniciativa do executivo municipal vem atender o que dispõe a Politica Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da criança e do adolescente previstos na Lei nº 8.069/90 e ao Plano Nacional e Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária.

O “Serviço Família Acolhedora” constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas no Serviço de habilitadas, residentes na cidade de Pinheiro, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantido a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios para disponibilizar para o assistido o acesso à saúde, educação e alimentação adequada.

O Projeto de Lei foi discutido e aprovado por unanimidade por todos os vereadores presentes e segue agora para a sanção do Prefeito Luciano.